ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 07-12-2005.

 


Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Nilo Santos, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 2868, 2869, 2870, 2871, 2872, 2873, 2874, 2879 e 2898/05 (Processos nos 6982, 6983, 6984, 6986, 6988, 6990, 6991, 7020 e 7078/05, respectivamente) e os Pedidos de Informação nos 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320 e 321/05 (Processos nos 6839, 6840, 6841, 6842, 6843, 6844, 6845, 6846, 6847, 6848, 6849, 6850, 6851, 6852, 6853, 6855, 6857, 6858, 6859, 6860, 6861, 6862, 6863 e 6981/05, respectivamente); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 316/05 (Processo nº 7004/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, juntamente com o Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 2888 e 2889/05 (Processos nos 7052 e 7053/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 2899, 2900, 2901 e 2902/05 (Processos nos 7084, 7087, 7088 e 7089/05, respectivamente) e os Pedidos de Informação nos 322 e 323/05 (Processos nos 7082 e 7091/05); pelo Vereador Raul Carrion, juntamente com as Vereadoras Margarete Moraes e Manuela d'Ávila, o Projeto de Resolução nº 135/05 (Processo nº 5683/05); pela Vereadora Sofia Cavedon, os Pedidos de Providência nos 2886, 2887, 2892 e 2894/05 (Processos nos 7050, 7051, 7061 e 7063/05, respectivamente). Também, foi apregoada a Emenda nº 04, proposta pelo Vereador Raul Carrion e assinada pela Vereadora Manuela d'Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05 (Processo nº 6539/05). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 0241/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Manuela d'Ávila estará representando externamente este Legislativo no Seminário “Os direitos da criança e do adolescente e a erradicação do trabalho infantil”, a ser realizado no auditório do Colégio Pio XII, no Município de Novo Hamburgo, no dia quinze de dezembro do corrente, a partir das oito horas e trinta minutos. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 1622/05, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Nonagésima Sétima e Nonagésima Oitava Sessões Ordinárias. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 263 e 304/05, os Projetos de Lei do Executivo nos 033 e 032/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 079/99, 295, 312 e 313/05, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 012 e 013/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Comassetto referiu-se à ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho, alegando que o Governo do Estado ainda não apresentou Projeto relativo à compra de área para reassentamento de famílias que ocupam a área que deverá ser usada para essa ampliação. Nesse sentido, analisou os encaminhamentos feitos pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa, com a finalidade de tratar do assunto. A Vereadora Manuela d'Ávila reportou-se à situação do entorno da Usina do Gasômetro em Porto Alegre, mencionando que esse ponto turístico se encontra em situação de abandono, com acúmulo de resíduos sólidos na área. Sobre o assunto, questionou o Escritório Municipal de Turismo a respeito de problemas com um mirante construído nas proximidades da Usina do Gasômetro, comentando acidente ocorrido no último final de semana, quando uma jovem feriu-se ao se desequilibrar naquele local. A Vereadora Maristela Maffei defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 182/05, que institui Área Especial de Interesse Cultural em gleba localizada no Bairro Três Figueiras e criticou o Governo do Estado quanto ao andamento das obras de ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Também, contestou o Executivo Municipal de Porto Alegre em relação ao remanejo de professores do turno da noite para o turno do dia em escolas do Bairro Lomba do Pinheiro. O Vereador Claudio Sebenelo registrou seu apoio ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/05, que institui Área Especial de Interesse Cultural em gleba localizada no Bairro Três Figueiras. Ainda, declarou que essa proposta simboliza uma opção por políticas públicas de resgate da história e da cultura da comunidade negra, citando trechos do livro “O Mal-Estar da Pós-Modernidade”, do escritor Zygmunt Bauman, onde é analisada a questão estética envolvida em atos de discriminação. A Vereadora Clênia Maranhão relatou contato mantido hoje com o Prefeito José Fogaça, para debate do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05, que estabelece a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – como indexador da Unidade Financeira Municipal. Também, afirmou que esse Projeto permitirá a implantação de uma unidade estável e adequada aos interesses dos contribuintes, adaptando o Município à realidade econômica vigente no País. O Vereador Bernardino Vendruscolo teceu considerações acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05. Sobre o assunto, apoiou Emenda a ser apresentada pela Vereadora Clênia Maranhão, subscrita pelos Parlamentares das Bancadas que integram a base de apoio do Governo Municipal, que garante aos porto-alegrenses, em dois mil e seis, a correção do Imposto Predial e Territorial Urbano em valores não superiores aos do Índice Geral dos Preços de Mercado. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 0619/05). Em continuidade, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 69, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por onze votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Maristela Maffei e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 70, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por nove votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Maristela Maffei, Maria Celeste, Ervino Besson, Carlos Todeschini e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Após, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando votação conjunta para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo 026/05, conforme segue: Emendas de nos 82, 87, 100 e 107; de nos 83 e 99; de nos 73, 93, 94 e 97; de nos 86, 103, 105 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 103; de nos 77 e 78; de nos 79, 80 e 81. Em continuidade, foram votadas conjunta e destacadamente e rejeitadas as Emendas nos 82, 87, 100 e 107, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por dez votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após serem encaminhadas à votação pelo Vereador Aldacir Oliboni, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foram votadas conjunta e destacadamente e rejeitadas as Emendas nos 83 e 99, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por nove votos SIM e vinte votos NÃO, após serem encaminhadas à votação pelo Vereador Aldacir Oliboni, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foram votadas conjunta e destacadamente e rejeitadas as Emendas nos 73, 93, 94 e 97, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por onze votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Raul Carrion e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foram votadas conjunta e destacadamente e rejeitadas as Emendas nos 86, 103 e 105 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 103, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por treze votos SIM e dezoito votos NÃO, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Manuela d'Ávila, Maristela Maffei, Raul Carrion e Margarete Moraes, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foram votadas conjunta e destacadamente e rejeitadas as Emendas nos 77 e 78, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por nove votos SIM e vinte e um votos NÃO, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Professor Garcia, Raul Carrion, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Claudio Sebenelo e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo Vereador Aldacir Oliboni, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Raul Carrion e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foram votadas conjunta e destacadamente e rejeitadas as Emendas nos 79, 80 e 81, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por nove votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após serem encaminhadas à votação pelo Vereador Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Maristela Meneghetti e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 76, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por onze votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Adeli Sell, Sebastião Melo, Elias Vidal e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Carlos Todeschini, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos encaminhamentos de Emendas coletivas, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 84, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por onze votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Aldacir Oliboni, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 85, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por dez votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Margarete Moraes, Professor Garcia e Maristela Maffei, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na oportunidade, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de termos ofensivos ao Vereador Professor Garcia, constantes de seu encaminhamento à votação das Emendas nos 77 e 78, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05. Em prosseguimento, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 88, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por dez votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Claudio Sebenelo e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 101, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por oito votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 106, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 200, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por quatorze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Professor Garcia, Márcio Bins Ely, Adeli Sell e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Raul Carrion e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mônica Leal, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 01, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/05 (Processo nº 6154/05); de nº 01, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05 (Processo nº 6960/05); de nº 02, de autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04 (Processo nº 2178/04); de nº 06, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/03 (Processo nº 2406/03); de nº 05, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05 (Processo nº 6539/05). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando que a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04 (Processo nº 2178/04), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Às dezenove horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e Aldacir Oliboni, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 5589/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 263/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Praça Paulo Geraldo de Castro Delgado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. N. 6693/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 304/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Edgar Pozzer.

 

PROC. N. 6899/05 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 032/05, que denomina Avenida Carlos Veríssimo de Almeida Amaral o logradouro público denominado Avenida nº 3041, localizado no Bairro Vila Ipiranga.

 

PROC. N. 6960/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 033/05, que cria os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N. 1916/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 079/99, de autoria do Ver. Antonio Losada, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos estabelecimentos comerciais denominados “supermercados” que possua área construída computada superior a 3.000m2. Com Emenda n. 01. (desarquivado pela Verª Maristela Maffei)

 

PROC. N. 6363/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 295/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui monumento em homenagem a Cantora Elis Regina.

 

PROC. N. 6788/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 312/05, de autoria da Verª Maria Celeste, que institui o Dia do Conselheiro e da Conselheira Tutelar no Município de Porto Alegre, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.

 

PROC. N. 6817/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 313/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Azul Marinho Castilhos.

 

PROC. N. 6935/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 012/05, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 306, de 23.12.93 e dá outras providências. (ISSQN) Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 6944/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 013/05, que dispõe sobre a Aprovação e Licenciamento de Projetos Arquitetônicos, para construção e/ou reciclagem de prédios para Escolas de Educação Infantil e Instituições de Educação Infantil, modificando a Lei Complementar n. 284, de 29 de dezembro de 1992, e a Lei Complementar n. 434, de 1º de dezembro de 1992.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, por incrível que pareça, há Projeto em 1ª Sessão de Pauta, mas os Vereadores inscritos, desejando votar o Orçamento, abrem mão da inscrição e a consideram como corrida.

Só uma observação: se o nome da avenida proposto pelo Executivo, Carlos Veríssimo de Almeida Amaral, fosse Veríssimo de Amaral, a avenida seria mais conhecida. Saúde e PAZ!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço ao Ver. João Antonio Dib. Portanto, está encerrada a Pauta.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, ocupo aqui o espaço da Liderança do Partido dos Trabalhadores, representando o nosso Líder, Ver. Carlos Todeschini, para trazer um tema preocupante para a cidade de Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul. Ontem, a nossa Comissão, a CUTHAB, sob a presidência do Ver. Raul Carrion, realizou uma Reunião extraordinária, fora desta Casa, para tratar do assunto da ampliação do Aeroporto. Vai ser necessário o reassentamento de 2.500 famílias da Vila Dique e da Vila Nazaré, a desapropriação de outras 300 famílias da Vila Floresta e todo um arranjo urbanístico do entorno. Esse é um projeto, Ver. Sebenelo, que necessita, na sua totalidade, de mais de 120 milhões de reais.

Há poucos dias, mais precisamente há três semanas, veio até Porto Alegre o Sr. Ministro das Cidades, Márcio Fortes, e assinou um termo de cooperação entre Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal para a liberação das verbas das Emendas parlamentares gaúchas no Congresso Nacional, que alocaram, Sr. Presidente, 9,8 milhões a serem utilizados ainda este ano, para dar início ao processo de reurbanização e reassentamento das famílias. Portanto, se é uma verba do Orçamento da União, do Governo Federal, para 2005, essa verba deverá ser contratada somente em 2005.

Pasmem os senhores, ontem na reunião, ficamos sabendo que o Governo do Estado ainda não tem um projeto para a compra da área de reassentamento, ainda não está definida qual a área, ainda não tem os estudos completos e definidos, e nós já estamos com a primeira quinzena de dezembro terminando. Se mantivermos essa lógica pautada na burocracia e na tecnocracia estatal - quero fazer um alerta aqui a todos os Parlamentares, principalmente ao Ver. Ibsen Pinheiro, que representa aqui o Partido do Sr. Governador do Estado -, nós estaremos cometendo uma improbidade política e administrativa ao perder dez milhões de reais para um dos projetos mais nobres para o Rio Grande do Sul. Venho a esta tribuna alertar que, neste mês de dezembro, com as suas festividades, se esses projetos não estiverem aprovados até o dia 23 e assinados na Caixa Econômica Federal, esse recurso estará perdido.

Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esse tema nos é muito caro, passamos de um ano para o outro, e o tema da ampliação do Aeroporto do Rio Grande do Sul, que vai dar para o Estado mais 30% na sua capacidade de gestão dos negócios estatais, continua sem projetos. Verª Maristela Maffei, o recurso está liberado pelo Governo Federal, pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério das Cidades do Governo Lula, e eu faço um alerta aqui, principalmente, ao Ver. Bernardino, da Bancada do PMDB, para o Secretário de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Alceu Moreira: se nós, até a próxima semana, não tivermos essa definição, o Rio Grande do Sul irá perder esses recursos, e não digam que será o Governo Federal o responsável. Estamos aqui para fazer um alerta e já propusemos ontem, sob a direção do nosso Presidente Ver. Raul Carrion, que, no dia 13, novamente, às 10h30min, a CUTHAB estará se reunindo na sede da Caixa Econômica Federal, com todas as partes interessadas, e queremos lá já ter o projeto definido para poder assinar os devidos contratos e convênios. A nossa Câmara Municipal tem que ter a responsabilidade de fazer com que esse projeto, valioso para o Estado do Rio Grande do Sul, valioso para a Nação brasileira e valioso para Porto Alegre, que alia todo um reassentamento de 2.500 famílias, seja concretizado. E, diga-se de passagem, o seu companheiro Tessaro, Presidente do DEMHAB, lá estava e diz a mesma coisa, ou seja, que os projetos do DEMHAB somente poderão ser apresentados após o Governo entregar a área. Então, não basta comprar a área, tem de haver já os projetos urbanísticos, e nós temos dez dias para ter tudo isso pronto.

Venho aqui fazer esse alerta e pedir aqui uma força-tarefa de todos os Partidos no sentido de que alertem e acelerem os seus executivos a fim de que esse projeto esteja pronto, e o Rio Grande do Sul conclua essa obra, que é uma obra estratégica para o País, para o Estado e para Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há uma semana, eu e o Ver. Adeli Sell debatíamos sobre a situação do entorno da Usina do Gasômetro, a sujeira que está ali instalada, a falta de condições para a nossa juventude, para os freqüentadores daquela área poderem estar ali. Imediatamente, a Secretária de Turismo do Município, dando retorno, explicou a parte que lhe cabia do problema, ou seja, a parte que está em obras para abrigar a nova marina, um espaço mais qualificado para os nossos barcos de passeio, enfim, para as atividades turísticas do Município de Porto Alegre.

Entretanto, naquele mesmo dia, nós questionávamos a Secretária a respeito do que acontecia na parte baixa da Usina do Gasômetro, onde as pessoas se sentam, no verão e no inverno, para tomar chimarrão, onde as crianças correm. Foi-nos dito que ali estava sendo instalada uma obra de arte e que a Prefeitura - pelo menos a Secretária - não sabia explicar quem era o responsável por aquilo. Então, de imediato, denunciamos que não havia autorização para aquela obra de arte ser instalada num espaço público de Porto Alegre, isso não havia sido debatido com nenhum setor interessado. Nós não temos, por exemplo, um estudo do impacto ambiental da obra que foi instalada na frente do rio Guaíba. Não temos as autorizações, inclusive de engenheiros capacitados, para dizer se aquele mirante está ou não em condições de ser um mirante.

Pois bem, eu não sou engenheira e não sou artista plástica. Aliás, gosto muito das artes, orgulho-me muito da Bienal do Mercosul; orgulho-me muito, Verª Margarete Moraes, do que conseguimos ter, fizemos Porto Alegre ser parte do cenário cultural do nosso País, não só com a Bienal, mas com o Porto Alegre em Cena. Inclusive, depois, votaremos uma Emenda ao Orçamento, de minha autoria, prevendo verbas para esse programa. O que acontece é que essa obra, Ver. João Antonio Dib, é um mirante, foi feito por um artista plástico, tem 30m de cumprimento e 38m de altura e é suspenso. Para vocês terem uma idéia, esse mirante termina em lugar nenhum, é um mirante que termina dentro do rio, sem estar fechado, ou seja, a pessoa caminha, se está despercebida, vai até dentro do rio.

O problema não é apenas esse. Esse final de semana, por uma dessas ironias do destino, uma menina sofreu um acidente nesse mirante. Eu digo uma ironia do destino, porque eu conhecia essa menina, se fosse uma menina que algum de nós, Vereadores, ou algum dos Secretários do Município não conhecêssemos, não estaríamos tratando disso aqui hoje. Sabem quantos pontos levou essa menina? Trinta e cinco em cada joelho e dez em cada mão, porque o chão do mirante - colocado sem autorização, sem nenhum debate público; pelo menos o Secretário de Cultura, o Secretário do Meio Ambiente e a Secretária de Turismo não sabiam explicar o que faz o mirante ali - é de aço e em alto relevo, e o mirante - muito bem pensado pelo artista plástico, mas não acompanhado por um engenheiro - balança. O menino que estava à frente fez balançar o mirante, e a menina que estava subindo e caminhando atrás caiu e se acidentou, levou noventa pontos e terá de fazer cirurgia plástica nos dois joelhos e nas duas mãos, com dezesseis anos de idade.

Eu pergunto se a Cidade de Porto Alegre não tem Prefeitura, se nós não temos Administradores na nossa Capital, se nós não temos uma Secretaria de Obras que fiscalize as obras que estão sendo feitas no nosso Município. Eu tenho convicção de que nenhum artista plástico quer que a sua obra, um presente desse artista, de São Paulo, seja motivo de acidentes na nossa Cidade. Eu tenho a convicção de que nenhum artista plástico autorizaria a colocação de uma obra de arte sem gradil e sem segurança. Uma obra de arte que é um mirante! Um mirante sem segurança nenhuma. Ora, todos os mirantes do mundo, pelo menos os que eu conheço, têm segurança. Por quê? Porque por si só já são palcos de muitos suicídios. Qualquer mirante, qualquer ponte do mundo, é alvo de mortes por parte de suicidas. E nós temos uma obra que é de arte, que não é para essa finalidade, não é para as pessoas caminharem por ela e se atirarem dentro do rio ou caírem e se acidentarem. Eu peço, e já conversei com diversos Vereadores, com a Verª Clênia Maranhão, com o Ver. João Dib, com o Ver. Sebenelo, com os Vereadores do Partido dos Trabalhadores: nós temos de ter uma atitude radical da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com relação a essa obra. Ou retiramos a obra de arte - o que seria uma lástima para a Cidade de Porto Alegre -, ou gradeamos a obra de arte para que ela não seja transformada num mirante sem nenhum controle por parte dos engenheiros da Secretaria de Obras do Município, ou, de imediato, colocamos segurança no entorno dessa obra de arte.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereadora.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Porque, nesse caso específico - bem orientada a cirurgia plástica, e houve dano moral a essa menina -, quem vai pagar são os contribuintes de Porto Alegre, porque a responsabilidade foi da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, dos seus administradores. A Prefeitura é, sim, que tem que pagar os danos aos porto-alegrenses, causados pela sua falta de administração, pela sua falta de responsabilidade, pela sua falta de conhecimento e reconhecimento aos nossos artistas, submetendo-os a esse tipo de debate hoje e fazendo das nossas obras de arte - que são para enfeitar, alegrar a cidade de Porto Alegre, serem admiradas pelos porto-alegrenses - palco de mutilações, como as que aconteceram nessa menina, nesse final de semana, na Usina do Gasômetro. Alguém é responsável por isso. Se não foi no momento da colocação, é responsável a partir do momento que existe aquela obra, que ela está no que é público de Porto Alegre, porque não foi controlada por nenhum ou por nenhuma das suas responsáveis.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em primeiro lugar, eu quero, desde já, cumprimentar a comunidade dos africanos que se encontra nesta Casa e dizer que hoje estamos trabalhando no sentido de aprovarmos, por unanimidade, o Projeto de autoria do Ver. Comassetto - na verdade, de todos nós - que trata da titulação do Quilombo do Silva. Sejam bem-vindos e contem, desde já, com o apoio da Bancada do PSB.

Mais dois temas me trazem a esta tribuna, como Líder da Bancada do PSB. Primeiro, quero me somar ao que disse a Verª Manuela: sou solidária à companheira que está sofrendo física e psiquicamente. Depois, quero me referir ao Projeto, trazido pela CUTHAB, discutido ontem, que trata da ampliação da área do Aeroporto. Não é possível! Só existe uma terminologia a ser usada: incompetência do Governo do Estado do Rio Grande do Sul! Bem dizia o nosso sempre Ver. José Valdir que, desde 1997, fazemos Audiências, discutindo com o Município, discutindo com o Estado, e é responsabilidade do Estado - agora que a verba está aqui - estar com o Projeto pronto! Não existe o argumento de que o dinheiro foi agora depositado, de que por isso ainda não existe o projeto. Incompetência, mais uma vez, do Governador Rigotto! Tem nome! E nós estamos dando o nome! E, se perdermos essa verba, tem nome! Por culpa do Governador Rigotto poderemos perder a verba de ampliação do Aeroporto Salgado Filho.

E tem gente que ali mora, pessoas empobrecidas, que nós respeitamos.
Quero lembrar aqui o trabalho que é desenvolvido pelo Superintendente Marco Aurélio Franceschi, Diretor da Infraero, junto à Vila Nazaré e à Vila Dique, lembrando sempre que ali, antes da questão da ampliação, existem pessoas, que temos de resolver os problemas delas.

Também quero parabenizar aqui o Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes e a Verª Sofia Cavedon, que também estava lá na reunião. Nós recebemos, através das reivindicações da comunidade da Lomba do Pinheiro, e não é mais apenas da Lomba, porque a circular que está passando em relação ao SEJA, ou EJA, o que importa é que a gente mantenha... É dito pela SMED que, em determinadas escolas, em que acontecia a educação de jovens e adultos, não haverá mais matrícula. Depois eles vêm dizer para a sociedade que não há motivação, que as pessoas vão lá apenas para pegar carteirinha! Verª Sarai, sempre Vereadora desta Casa, seja bem-vinda. Papo-furado! É falta de vontade política! Por quê? O Governo Federal já deliberou para o Projovem o auxílio de cem reais mais a passagem, e hoje querem tirar os alunos, os professores da noite, para passar para o dia, prejudicando aqueles que são diferentes, que não tiveram condições de estudar, em especial os mais empobrecidos da nossa periferia, que hoje têm construído, pelas suas mãos, pelas suas mentes, junto com uma proposta político-pedagógica, a sua inclusão num espaço diferenciado. Incompetência também da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Prefeito Fogaça: não adianta vestir um santo e desvestir o outro! Hoje é mais fácil resolver com o Projovem, porque o Governo Federal está encaminhando o dinheiro.

Agora, a conquista dessa população não pode ser perdida com a desculpa de que as pessoas não querem estudar. Nós tivemos, na nossa reunião da Lomba do Pinheiro, aproximadamente quinhentos alunos, e, ontem, várias escolas do Município se integraram a essa luta. Nós queremos exigir da SMED que cumpra a conquista popular de respeitar os diferentes, no seu critério, na sua intimidade e no seu jeito de ser cidadão, porque senão eu vou dizer que a SMED volta a fazer, em Porto Alegre, a “Escolinha do Professor Raimundo”. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu recebi hoje a visita de uma pessoa que agora não encontro nas galerias, uma pessoa muito simpática, muito correta, que tinha me passado um relatório sobre a questão do Quilombo do Silva. Também hoje eu recebi um outro estudo - excelente por sinal - de um dos vários historiadores do Rio Grande do Sul, que é o jornalista Sérgio da Costa Franco, geógrafo e historiador.

Nós não estamos interessados - é claro que isto é uma coisa importante - na legalidade do Quilombo; nós não estamos interessados no processo histórico, e a história é muito importante para nós, a lei também é importante para nós. O que está em jogo aqui não é uma concessão ou um favor que esta Câmara vai fazer para uma comunidade, ao deixar instalada lá a família Silva como um Quilombo. Não! O que está em jogo é a adoção simbólica, na Cidade, de uma nova política, em que haja a cessação de todas as merecidas homenagens ao povo negro, que é o povo brasileiro, que são meus irmãos. Que se comece, na prática, a mostrar uma intenção, uma fórmula; que, através de uma cabeça de alfinete - que é o pedido de vocês -, comecemos o resgate, o pagamento daquilo que nós, Brasil, fizemos a uns dos seus filhos. E Martinho da Vila, numa composição sua, diz com a perfeição da sua genialidade: “Livres das algemas da senzala, presos à miséria da favela”.

Eu estou lendo um livro de um autor chamado Zygmunt Bauman. Esse livro chama-se “O Mal-Estar da Pós-Modernidade”. Ele diz que muitas populações, como os judeus, na 2ª Guerra, como os loucos nos Séculos XII e XIII, na Europa, eram banidas por uma questão estética. A violência do seu banimento tinha como matriz a estética, porque era sujo ter judeu compondo a população da Alemanha; porque era feio, na Europa, o ser humano transformar-se num louco. E, hoje, a exclusão social faz exatamente isto: esteticamente é feio ter negro no meio de branco. É exatamente o contrário. E eu me lembro muito de um sucesso da Elis Regina que dizia que “black is beautiful”, o negro é lindo, é belo, porque é nosso irmão, porque é exatamente igual a qualquer outra cor, a outra etnia, a outra nacionalidade.

Mas, principalmente, há um resgate a cumprir, há um compromisso de uma Nação. E, se há complexo de culpa nesse compromisso, que bom que até isso nós tenhamos nesse sentido. Sim, somos todos, brasileiros, culpados pela segregação, pelo apartheid, pela exclusão e, principalmente, pela inércia social provocado pelos interesses imobiliários, quando o milionésimo de chão que é pedido é negado na Justiça, na Ciência. Mas, aqui nesta Casa, será o princípio, será certamente o ponto de partida, não só de uma intenção, mas de um resgate. E tenho o maior orgulho de ocupar esta tribuna para dizer que esta Casa é fantástica, eu tenho orgulho desta Casa, e nós, como políticos, estamos apenas refazendo, costurando novamente todo um processo de relações humanas rompidas estupidamente pelo preconceito. Hoje nós queremos que o Quilombo não seja só um agrupamento social, não seja só uma comunidade, mas seja também o distintivo de um ato de amor. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria pedir a atenção das senhoras e dos senhores, como também a dos porto-alegrenses que acompanham os nossos trabalhos neste momento, porque quero relatar uma importante reunião que fizemos agora ao meio-dia - o conjunto das Vereadoras e Vereadores das Bancadas da base de apoio do Governo - com o Exmo. Sr. Prefeito, José Fogaça.

O Prefeito nos convida para tratar de um Projeto de enorme significado para a nossa Cidade que está previsto para ser votado ainda na tarde de hoje. Eu me refiro ao Projeto que trabalha a questão dos índices do Poder Municipal. Nós temos nesta Casa um Projeto que procura unificar os índices da Prefeitura, fazendo a transferência do IGP-M para o IPCA. Nós já discutimos isso. Isso significa criar uma unidade estável, adequada aos interesses dos contribuintes e consumidores, adaptando inclusive o nosso Município a uma realidade do conjunto das Capitais brasileiras. É um Projeto de Lei que objetiva unificar, no mesmo índice, receitas e despesas e prevê, durante toda esta gestão, a permanência desse índice. Porque todos nós sabemos que o IGP-M é um índice com enorme flutuação, dependendo fundamentalmente da variação cambial; portanto, a manutenção do IGP-M poderá significar, a médio prazo, um enorme aumento e, como conseqüência, prejudicar os contribuintes do nosso Município.

Todos os contribuintes que pagarem o seu tributo, e normalmente pagam os tributos com desconto - aproximadamente trezentas mil economias pagam antecipadamente -, terão garantido o seu desconto sem nenhum aumento. Porém alguns Vereadores não tiveram a compreensão de que estava claro para a sociedade que isso não significaria aumento de tributos. Coerentes com a posição que sempre tiveram, no período pré-eleitoral e durante esta gestão, de não haver aumento nos impostos, as Bancadas, através de seus Líderes e de todos os seus membros, se reuniram com o Sr. Prefeito e construíram uma Emenda que clarifica e aprimora ainda mais este Projeto. Por esta Emenda, que estamos incluindo através das Lideranças da base do Governo, será garantida aos contribuintes, mesmo aos que pagarem o seu IPTU parceladamente, a diferença existente entre o IPCA e o IGP-M, índices apurados no ano de 2005, o que vale dizer que o contribuinte de Porto Alegre que quitar o seu IPTU parceladamente vai ter seu tributo corrigido por um valor não superior ao IGP-M; portanto, além de não ter a majoração desse pagamento, terá ainda um desconto maior.

Os estudos da Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda, mantêm o índice e isentam os contribuintes que não vão parcelar. Quero reafirmar que o Projeto mantém o conceito da unificação de um único índice, que é o IPCA, porque é um índice mais real, mais verdadeiro, mais nacionalista, é um índice resultante da compra dos produtos do cotidiano dos consumidores definidos pelo IBGE em cima do salário dos trabalhadores de zero a quarenta salários mínimos.

Nós, acrescentando esse aprimoramento ao Projeto discutido com todos os Vereadores que estavam presentes, achamos, portanto, que isto sanará qualquer dúvida de interpretação e facilitará ainda mais a vida dos nossos contribuintes. Estamos à disposição, inclusive para esclarecer essa modificação, considerando que temos, aqui, apenas cinco minutos. Achamos que o Projeto tem todas as condições de ser aprovado, inclusive pela unanimidade deste Plenário.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que assiste ao nosso pronunciamento, eu recebo essa informação com muita alegria, Verª Clênia Maranhão e demais Vereadores da base, e não me foi possível participar da reunião. Vejo que temos coerência, pois não poderíamos aceitar o reajuste da forma como estava sendo proposto, porque, até então, o IPC, ao longo dos anos, fez com que o nosso IPTU ficasse elevado da forma como está. Eu vejo que esse comportamento construído pela base do Governo muito se aproxima, se não se identifica, praticamente, com a nossa Emenda. É algo aceitável, e nós devemos cumprimentar especialmente o Prefeito, o Secretário da Fazenda e os líderes da base do Governo, todos aqueles Vereadores que lá estiveram na reunião, porque assim se constrói a democracia, assim se respeita o eleitor. Nós não podemos andar durante a campanha prometendo algo e não cumprindo, depois, quando assumimos o nosso mandato.

Dessa forma, sinto-me muito feliz em saber que o Prefeito envia essa alteração para o reajuste do IPTU. Nós, que estávamos resistindo em votar a favor, queremos dizer que, apesar de não conhecermos o conteúdo, acreditarmos naquilo que a Líder, Verª Clênia Maranhão, aqui declarou. O Projeto receberá, sim, o nosso voto, Vereadora, e o nosso apoio, porque assim estamos resgatamos aquilo que prometemos durante a campanha: não aumentar impostos. E nós temos que manter coerência para que o povo de Porto Alegre permaneça acreditando no Governo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto, solicitando a retirada da Emenda nº 01 ao PLL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6101/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 026/05, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2006. Com Mensagens Retificatívas nos. 01, 02 e 03. Com Emendas nos. 01 a 109, 111, 173 a 199. Com Subemendas nos. 01 às Emendas 03, 11, 13, 27, 35, 38, 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 69, 82, 99, 103, 111 e 184.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia:

a) Pela aprovação do Projeto, do Orçamento de Investimentos das Empresas 2006 – PROCEMPA, CARRIS e EPTC – e das Mensagens Retificativas nos 01 e 02.

b) Pela aprovação das Emendas nos 01, 04, 07, 10, 12 a 14, 21, 25, 28 a 33, 39 a 42, 49, 50, 54 a 62, 65, 71, 72, 74, 75, 90 a 92, 95, 96, 102, 104, 109, 178 a 180, 182, 185, 190, 191, 193 a 196, e das Subemendas nos 01 às Emendas nos 13, 39 e 99.

c) Pela rejeição das Emendas nos 02, 03, 05, 06, 08, 09, 11, 15 a 20, 22 a 24, 26, 27, 28-A, 34 a 38, 43 a 48, 51 a 53, 63, 64, 66 a 70, 73, 76 a 89, 93, 94, 97 a 101, 103, 105 a 108, 111, 173  a 177, 181, 183, 184, 186 a 189, 192, 197 a 199, e das Subemendas nos 01 às Emendas nos 03, 11, 27, 35, 38, 44 a 49, 69, 82, 103, 111 e 184.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do     Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa –  Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do Regimento);

- foram retiradas as Emendas nos. 110, 112 a 172;

- incluído na Ordem do Dia em 01-12-05;

- aprovado o Projeto com as Mensagens Retificativas nos. 01, 02 e 03, as Emendas nos. 01, 04, 07, 10, 12 a 14, 21, 25, 28 a 33, 39 a 42, 49, 50, 54 a 62, 65, 71, 72, 74, 75, 90 a 92, 95, 96, 102, 104, 109, 178 a 180, 182, 185, 190, 191, 193 a 196 e as Subemendas n. 01 às Emendas nos. 13 e 39, em 05-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a Emenda nº 69, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 69 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, volto aqui para afirmar este debate da Peça Orçamentária - o Orçamento para o ano de 2006 - e o papel que desempenhamos aqui, sob o ponto de vista de propor emendas que venham ao encontro da construção da Cidade que defendemos: da Cidade democrática, da Cidade plural, da Cidade igualitária, da Cidade que resolva as suas desigualdades no que diz respeito à infra-estrutura, no que diz respeito à acessibilidade, à moradia, no que diz respeito à discriminação racial, social, econômica, religiosa. Os nossos Projetos têm de estar pautados no tema da qualificação ambiental, para que possamos entender o ambiente natural, seja ele com a sua flora e fauna, seja ele com os animais domesticados, seja ele num ambiente construído, no qual possamos ter a melhor qualidade em relação ao nosso Plano Diretor.

Ver. João Dib, V. Exª é engenheiro, entende de planejamento e sabe que os Fóruns de Planejamento de Porto Alegre, aprovados aqui nesta Casa no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, no dia 23 de dezembro de 1999, passaram a se constituir como elementos importantes do diálogo e da construção da Cidade. E posso dizer, com muito orgulho, que, se hoje estou aqui, como Vereador, isso se deve muito ao papel que desempenhei junto ao planejamento participativo, quando coordenei o Fórum da Região nº 8 de Planejamento, do bairro Restinga/Extremo Sul.

Na última sexta-feira, foram realizadas as eleições para todos os Fóruns de Planejamento, coordenadas pelo atual Governo Municipal, e foram eleitos os conselheiros titulares, dois suplentes e os delegados nas diversas regiões. Esses Fóruns de Planejamento têm o papel, por incumbência legal do Plano Diretor, de desempenhar o que chamamos de planos de ação regional. Há poucos dias, Ver. Ibsen Pinheiro, o Governo Municipal promoveu um diálogo com a Cidade, chamado Planejamento Participativo e a Democracia Participativa, justamente para tratar dos Fóruns de Planejamento e da sua funcionalidade.

No Orçamento que veio para esta Casa não está contemplada a estrutura para o funcionamento dos Fóruns de Planejamento. A pedido de todas as regiões de planejamento, que têm base em todos os Partidos políticos, nós fizemos esta Emenda, que propõe um valor pequeníssimo, sob o ponto de vista da totalidade do Orçamento e da necessidade para o planejamento, são cem mil reais. Isso para que a Secretaria Municipal do Planejamento, coordenada pelo Ver. Isaac Ainhorn, do PDT, desta Casa, que compõe o Governo Fogaça, possa dizer que terá condições de fazer a democracia participativa funcionar no tema do planejamento participativo. Nós não queremos ouvir o atual Governo dizer que a democracia participativa não funcionou, porque não há recursos. Isso não pode ser desculpa!

Portanto, esta é uma Emenda com valor pequeno, para que a Secretaria Municipal do Planejamento possa destinar recursos. De onde tiramos esses recursos, para poder alocar na democracia participativa, Vereador-Relator Professor Garcia? Da verba que está colocada para se contratar consultoria. Portanto, são cem mil reais retirados da consultoria e destinados para aplicação direta no tema do planejamento, para a Secretaria Municipal do Planejamento, para os Fóruns Regionais de Planejamento. Valores que estão mais do que justificados tecnicamente, estão mais do que justificados socialmente, estão mais do que justificados democraticamente.

Senhores e senhoras, representantes aqui da comunidade negra, representantes dos artistas, representantes das entidades de defesa dos animais, representantes de toda a sociedade, se nós quisermos debater, em cada região, qual é o papel do território do Município de Porto Alegre, nós temos que fazer com que os Fóruns de Planejamento funcionem; e, para isso, tem de haver recurso. Esta Emenda vem nesse sentido, ou seja, afirmar a democracia participativa, para que a sociedade possa opinar através dos canais legais que existem hoje, que são os Fóruns de Planejamento da Cidade de Porto Alegre. Portanto, peço votos, sim, para esta Emenda, Ver. Nereu. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 69 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, venho a esta tribuna para reforçar a Emenda do Ver. Carlos Comassetto. A Cidade recentemente passou por um processo eleitoral dos seus Fóruns de Planejamento, que foi acompanho pela SPM, pelo Secretário Isaac Ainhorn, por sua assessoria, pela Prefeitura Municipal diretamente, através do seu Executivo e, em especial, pelo Fórum de Governança. Toda a comunidade se envolveu, até porque já se constituiu, nesta Cidade, uma cultura de participação. E esse Fórum, Verª Neuza Canabarro, neste momento é o mais importante que nós temos, porque o conselheiro ou a conselheira - como foi o caso da nossa Região Partenon-Lomba, com a Conselheira Professora Lúcia, haverá um olhar feminino e feminista também na regionalização, quando da discussão urbana da nossa Cidade -, sem dúvida, terá um assento no conselho do Plano Diretor. É, sim, um dos conselhos mais importantes, porque vai se somar na discussão, nesta Casa, do Plano Diretor.

Então, a Emenda colocada se justifica porque não há como viabilizar isso, e o Governo também conhece a sua importância, mas não alocou recursos que possam dar elementos e assessorias técnicas para agregar e somar. Não basta apenas dizer que se é democrático, fazer de conta. Aliás, nós vivemos numa sociedade que parece mais fazer de conta do que ser ou buscar; empodera-se, acultura-se para poder estabelecer um novo paradigma.

Tenho certeza de que nessa lógica as Bancadas, se tiverem esse olhar, compreenderão a importância desta Emenda. Ela não vem no sentido de querer se contrapor ao Executivo, mas de somar, como o Prefeito Fogaça diz: “Essa Casa será respeitada. Nessa Casa tudo aquilo que vier a somar e for bom para Cidade...” E aqui não há disputa, queremos, sim, aprimorar, capacitar as nossas 8 Regiões de Porto Alegre no sentido de terem um mínimo de estrutura, de se somarem, no ano que vem, na aprovação da revisão do Plano Diretor de Porto Alegre.

Parabéns, Ver. Carlos Comassetto, tem todo o nosso apoio, do PSB, e a gente soma, porque quem ganha é a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 69 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta é mais uma das Emendas que não foi este Relator que vetou. Volto a dizer, a Relatora anterior, Verª Maristela Maffei, fez uma Subemenda de Relatora. E o que ela apontou na sua Justificativa? Ver. Comassetto, preste atenção (Lê.): “O Código informado do Órgão constou como nº 1 na frente do 900, por erro de digitação, bem como o nº 5 faltou ao Código do Elemento de Despesa, que puderam ser identificados facilmente”.

Ora, Vereador! No momento em que a sua Emenda foi rejeitada pela Relatora anterior e não foi destacada, a Subemenda já está prejudicada. Então, por isso quero mais uma vez, de forma clara, fraterna, dizer que essas são as situações postas. E acho importante vir aqui ocupar a tribuna e dizer: “O que o Ver. Professor Garcia está dizendo não é verdade.” Mas não! Volto a dizer: a Emenda do Ver. Comassetto foi rejeitada pela Vereadora anterior, Verª Maristela Maffei, que fez uma Subemenda, em ato contínuo houve a solicitação de destaque da Emenda, mas não houve solicitação para a Subemenda. Portanto, está prejudicada, e não vou entrar na discussão de mérito, que é pertinente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 69 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 18 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 70, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 70 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Colegas Vereadoras e colegas Vereadores, prezado público que nos assiste, volto a esta tribuna para fazer as mesmas afirmações que fiz na defesa das Emendas anteriores. São Emendas que constroem a Cidade sustentável, que dão continuidade a um processo plural, de diversidade, de reconhecer as diferenças e apoiar os valores existentes em nossa Cidade, sejam eles econômicos, ambientais ou culturais.

Nós apresentamos uma Emenda no Plano Plurianual que foi aprovada por esta Casa, apresentamos uma Emenda na LDO que foi aprovada por esta Casa, junto com outros Vereadores, propondo, de forma clara, que se dê início ao Centro de Eventos e Atividades Rururbanas da Vila Nova. O que é esse Centro de Eventos e Atividades Rururbanas, Ver. Ervino Besson, que lá trabalha, lá discute? E isso já foi aprovado no Plano Plurianual, mas, agora, no Orçamento, não aparece o recurso que nós aprovamos e acordamos com o Sr. Portella. Pergunto ao Sr. Portella, que está presente, é Secretário de Governo: por que não aparece no Orçamento, se nós acordamos, entre a nossa Bancada e o Governo, que iria a isso se fazer referência?

Nós estamos reconduzindo esta Emenda, que é de interesse de todos os Partidos desta Casa - com clareza, eu tenho certeza de que o Ver. Ervino Besson é um dos que defendem isso publicamente, então tem de defender agora no voto também -, que trata da destinação desse recurso. E uma parcela desse recurso já existe para os conselheiros e delegados do Orçamento Participativo, que aqui estão; já existe uma parcela alocada, destinada para a criação de um Centro de Eventos e Atividades Rururbanas da Vila Nova.

O que é isso? A Vila Nova realiza, todos anos, a Festa do Pêssego; a Vila Nova realiza, todos os anos, um conjunto de atividades culturais; a Vila Nova realiza, todos os anos, iniciativas que são da comunidade e do Poder Público Municipal. Quando falo aqui Vila Nova, não significa aquele núcleo específico, mas toda a região da Vila Nova, do Campo Novo e do entorno, Nonoai. Trata-se de uma região extremamente carente por espaços públicos, espaços abertos, porque não tem praças, não tem parques. No momento, nós propomos construir lá esse Cento, e ele é uma demanda já aprovada no Orçamento Participativo há algum tempo.

O Município, na gestão anterior, já comprou a área da família Vicente Monteggia, e hoje ela está lá como área pública. Portanto, se nós não quisermos construir o Centro de Eventos, se não quisermos desenvolver esse projeto, nós vamos dizer com todas as letras - a base do Governo - através do voto aqui: “Nós não queremos e não iremos apoiar as iniciativas diversificadas desta Cidade, não vamos apoiar a produção primária, não vamos apoiar os agricultores, não vamos apoiar o Secretário da Associação da Vila Nova, o Fraga, que está aqui”. Isso tem que ser dito.

Esse recurso não é o recurso de um Vereador; é um recurso de todas as Bancadas para concretizarmos um compromisso já assumido publicamente, inclusive pela nossa gestão, que já fez uma parte, comprou a área, e há recursos gravados no Orçamento deste ano. Porém a verba é insuficiente, e o recurso que apresentamos aqui é para concluir aquele trabalho, são 195 mil reais destinados à continuidade da construção do Centro de Eventos e Atividades Rururbanas da Vila Nova. Afirmamos e firmamos aqui uma cidade plural pelo voto “sim” à cidade plural e ao Centro de Eventos e Atividades Rururbanas da Vila Nova. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 70 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, senhoras e senhores, comunidade que nos assiste, eu fiz questão de vir novamente à tribuna para dialogar com o Ver. Professor Garcia. Eu já estou começando a achar que é preconceito com as mulheres ou com esta Vereadora, que é mulher. Talvez ele me ache um pouco frágil para estar à frente de uma Relatoria. Eu acredito que fiz uma boa Relatoria, o Ver. Dib já disse isso. E nós iríamos resolver todos os problemas, não havia problema técnico-jurídico. Não foi da parte do Ver. Dib, com certeza, mas do Ver. Professor Garcia, eu entendi assim. Até porque o Vereador, se realmente tivesse vontade de resolver o problema, como fez em vários outros casos do Projeto, Ver. Professor Garcia, botaria uma vírgula e, ao lado, colocaria “salvo por subemenda tal”, “qualificada por subemenda tal”, como o senhor fez, Vereador, no caso dos Vereadores da sua base de Governo. Ver. Professor Garcia, eu estou dialogando com Vossa Excelência. O senhor poderia ter feito isso. Mas, como o Vereador - respeitosamente -, na sua metamorfose política, é da base do Governo, ele tratou de salvar apenas as Emendas da base do Governo, na grande maioria. Poderia fazer, como esta Relatora fez, uma subemenda. Ele esperou que a Bancada do PT... E agora quer me colocar em briga com o PT. Eu não vou brigar com o PT por qualquer coisa, não, Ver. Professor Garcia; ao contrário, nas questões ideológicas, naquilo que é bom para a Cidade, nós estamos cada vez mais alinhados. Eu sou da Frente Popular, não há problema nenhum, eu sou da cidade de Porto Alegre.

Eu até entendi, quando conversei com o senhor; só que sua insistência me faz chegar a esse ponto. Quero dizer mais: de fato, se o senhor tem toda essa vontade política, o senhor vai ser o primeiro a pedir que o Prefeito Município vete e, depois, manter o Veto em relação às Emendas das Bancadas da Frente Popular e a outras Emendas importantes para a Cidade que estão sendo apresentadas. Faço esse desafio, porque sei que estou tratando com uma pessoa séria. Então, o senhor vai demonstrar, de fato, na prática, se não está apenas querendo fazer uma disputa sem sentido, pela forma de tratar os seus colegas e a política nesta Casa. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 70 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a discussão que a Verª Maristela traz a esta tribuna nos faz refletir, sobretudo, a respeito da postura política que a Comissão teve, em primeiro lugar, frente a um Relatório, a um Parecer técnico aperfeiçoado muitas vezes, como várias vezes o Ver. Professor Garcia fez em outros momentos, quando Relator desta matéria, e tem competência para isso aqui na Câmara Municipal, por diversas vezes apresentou vários Relatórios em relação à matéria tão complexa. Também a Ver. Maristela, quando dava conta da Relatoria deste Projeto, por vezes alertou os Vereadores sobre os problemas técnicos; fez, de fato, Subemendas que qualificaram, que tiraram o critério técnico e estabeleceram a questão da importância daquela Emenda, daquele momento, daquele Vereador para determinados casos.

Depois, verificando o conjunto, apesar de o Relatório da Verª Maristela ter sido negado pela Comissão, ter sido redistribuído e ter sido apresentado um outro Relatório, o que a gente constatou - e eu senti isso, sobretudo a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Frente Popular - foi a rejeição de várias Emendas por questões técnicas, que poderiam ter sido supridas, assim como a Verª Maristela fez, de forma igualitária com todos os Vereadores de todas as Bancadas, não apenas da Bancada da Frente Popular. Nós, no dia-a dia, na concretude, não sentimos isso por parte do Ver. Professor Garcia em relação às Emendas. Quando verificamos Emendas dos Vereadores da base aliada, constatamos que há problemas técnicos, que houve problemas em relação a isso, mas que foram sanados pelo Relator, que não são levados em consideração agora e que vêm a esta tribuna tentando desqualificar o Relatório da Verª Maristela Maffei.

Isso muito nos preocupa, sobretudo nesta Emenda do Ver. Comassetto que cria o Centro de Eventos e Atividades Rururbanas da Vila Nova. Em relação ao Projeto, o Relator coloca uma observação: “Projeto público ou privado?” É uma iniciativa que qualifica a região, o atendimento da região, sobretudo é uma conquista do Orçamento Participativo, já há um gravame no PI - Plano de Investimento - destinando a implantação do Centro de Eventos e Atividades. De fato, ele é um equipamento público necessário para a atividade dessa região, e agora o que nós vemos é que, simplesmente, a Emenda foi rejeitada pelo Relator com um argumento, eu diria, de certa forma, bastante fragilizado.

Vemos outras Emendas, por exemplo, que contemplam canchas de futebol, que contemplam atividades de centro de lazer na Cidade, e esta Emenda pontual do Centro de Eventos, do Ver. Comassetto, foi rejeitada pelo Relator. Parece-nos que aí existem dois pesos e duas medidas. Nós ficamos extremamente preocupados com o resultado dessa Relatoria, muito embora saibamos que isso foi uma definição política não apenas do Relator, mas do Governo, em cima das Emendas e das propostas apresentadas.

Nós sempre tivemos a intenção, a nossa Bancada, desde o PPA até a Lei Orçamentária, até a construção desta Peça Orçamentária, de respeitar e contribuir com o Governo, para que as adequações necessárias fossem feitas, para que os registros fossem, de fato, coerentes, para que a Peça Orçamentária para 2006 contemplasse o que está previsto lá no PPA, que nós já aprovamos no início do semestre. E há vários casos como este, várias Emendas que foram rejeitadas por serem Emendas da Frente Popular e que contemplavam, inclusive, erros técnicos apontados a partir do PPA, daquilo que já foi aprovado. Então, nós estamos muito preocupados, sobretudo com esta Emenda, particularmente, que cria o Centro de Eventos, que poderia estar propiciando, para toda aquela Região, atividades não apenas de lazer, atividades de recreação para crianças e adolescentes, atividades lúdicas, mas também atividades pedagógicas para as mulheres daquela Região, criando, quem sabe, cooperativas de trabalho, de geração de renda lá na Vila Nova.

Lamento profundamente e faço um apelo aqui aos Vereadores para que possam olhar com carinho as Emendas apresentadas, que possam verificar qual é o problema e se há condições de sanear ainda. E faço esse apelo ao Relator, Ver. Professor Garcia, para que a gente possa contribuir com a Cidade no seu todo, num Relatório que deveria ser uma análise técnica muito mais do que política, como foi até agora.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 70 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, saúdo todos.

Ver. Comassetto, fiquei preocupado, em certo momento, com o seu pronunciamento aqui na tribuna. Eu sempre digo, e digo quantas vezes for necessário, que Governo que não se preocupa com a área rural é Governo falido, e nós temos vários Vereadores, graças a Deus, que conhecem a área rural, estão aí os Vereadores Comassetto, Todeschini e tantos outros Vereadores que se encontram aqui neste plenário.

Eu procurei na Proposta Orçamentária de 2006, onde consta (Lê.): “Agricultura, Abastecimento, Cresce Porto Alegre, Porto Alegre Rural. Ação 97/PPA - Incentivo à produção rural primária do Município por meio da capacitação nas áreas relacionadas e do acompanhamento técnico, como fruticultura, floricultura, hortigranjeiros, criação de pequenos animais, piscicultura, apicultura, formação de bacia leiteira e implantação do Projeto Casa Familiar Rural; criação do Centro de Eventos da Produção Primária na Vila Nova e do Abatedouro Municipal no Distrito Industrial da Restinga”.

Portanto está claro aqui, na Proposta Orçamentária, que foi amplamente discutida, amplamente estudada pelos nobres colegas Vereadores e Vereadoras. Quero aqui, de uma forma muito tranqüila, muito clara, dizer aos colegas Vereadores, e aqui está escrito, na Proposta Orçamentária para 2006: está garantindo aquilo que nós defendemos, principalmente, na Zona Sul de Porto Alegre. Graças a Deus, existe ainda uma área de produção primária na nossa Capital, com a luta dos produtores, os heróis produtores que nós temos na nossa Cidade. E nós, aqui, em uma discussão com o Executivo Municipal, com a Câmara Municipal, vamos garantir essas reivindicações dos nossos produtores da Região Sul de Porto Alegre. E mais, meu caro Ver. Comassetto, consta inclusive o valor aqui. São 382 mil reais para serem investidos na nossa área produtiva e no cinturão verde de Porto Alegre. Sem dúvida nenhuma, está garantido na Proposta, que foi amplamente discutida com os técnicos, com os produtores, com o Sindicato Rural, com o Sindicato dos Produtores e dos trabalhadores.

Então, foi uma ampla discussão democrática e aberta. E, sem dúvida nenhuma, a Zona Sul será premiada e terá um acompanhamento muito próximo, muito familiar com Câmara Municipal e com o Executivo Municipal. Portanto, nós, Vereadores que trabalham na área rural de Porto Alegre, vamos ficar tranqüilos, temos essa responsabilidade, porque somos oriundos e conhecemos o que representa a nossa produção primária.

E, para encerrar, eu sempre digo, e torno a dizer quantas vezes for necessário: Governo que não incentiva a nossa produção primária é Governo falido, mas, graças a Deus, não é o caso aqui da nossa Cidade, do nosso Prefeito e também da nossa Secretaria. Todas aquelas pessoas que têm a responsabilidade de defender estão juntas com os nossos produtores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 70 ao PLE nº 026/05, destacada pelo próprio Vereador.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público presente e assistentes do Canal 16, falo aqui também como morador da Vila Nova. Cumprimento o Ver. Comassetto, autor da Emenda. Ver. Ervino Besson e Ver. Nilo, que nesta semana está aqui no exercício do mandato, é verdadeiro o destaque, a importância da comunidade rururbana. Eu também sou funcionário de carreira da Emater, a minha dedicação é a esse tema, entre outros, com destaque e importância para as iniciativas da Cidade de Porto Alegre. E o Ver. Mario Fraga também tem uma forte relação com a população da Vila Nova.

É importante dizer que, quando nós discutimos com a representação do Governo, o Secretário Portella, aqui na sala da Presidência, foi nos garantido que esta Emenda sairia do Orçamento Plurianual e entraria como Emenda específica, Ver. Comassetto, na Lei Orçamentária anual. O que nós temos - e é o que o Ver. Ervino apresenta -, primeiro, é uma generalidade, o que é importante, demonstra a preocupação do Governo para com os investimentos na área rural de Porto Alegre. Mas a ação específica da criação do Centro de Eventos e Atividades da Vila Nova, onde serão pautadas as festas ordinárias, a Festa do Pêssego, onde nós teremos um complexo de eventos na seqüência, e eles destacam em importância e em particularidade a Vila Nova, é necessária sim. É preciso haver, sim, investimento específico que destaque a diferença que é a produção rural primária e suas injunções, suas decorrências, seu trabalho articulado. O que está apresentado aqui é uma ação genérica para todas as ações da agricultura da cidade de Porto Alegre. Não é isso, Ver. Comassetto? Exatamente.

O Secretário Portella e o Ver. Paulo Odone, que respondia pelo Governo na discussão do Orçamento Plurianual, solicitaram ao Ver. Comassetto que retirasse esta Emenda do Plurianual, por ela ser bastante específica, disseram que o tema seria contemplado, obrigatoriamente, na Lei do Orçamento anual, na lei que estamos discutindo. E essa Emenda é reapresentada agora, na forma devida, correta, regulamentar, legal e regimental, pelo Ver. Carlos Comassetto.

Então, venho para fazer a defesa da Emenda, porque sou testemunha de que havia um compromisso dos representantes do Governo, e foi uma negociação, um acordo feito. Acreditamos que os acordos feitos devem ser cumpridos, mas o compromisso não está sendo cumprido, porque o que o Ver. Ervino apresenta aqui é um investimento genérico, na ordem de 382 mil reais, para toda a área rural de Porto Alegre. Isso não satisfaz, Ver. Ervino, porque o acordo feito com as Lideranças do Governo, com a presença do Ver. Paulo Odone, e sou testemunha, foi garantido ao Ver. Comassetto, é de que a Emenda seria apresentada agora na Lei Orçamentária anual. E o que restou foi apenas a intenção, de forma genérica, na Lei do Orçamento anual, com um valor que também deve se prestar a toda a Cidade. E, como a Cidade exige bastante, esse valor apresentado se torna absolutamente insuficiente para atender às necessidades da edificação, da construção e do desenvolvimento do Centro de Eventos e Atividades da Vila Nova, que deve articular todas as ações previstas.

Nessa direção é que vimos aqui pedir a aprovação da Emenda a bem e pelos moradores da Vila Nova e do entorno, dados o destaque e a particularidade da importância dessa comunidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 70 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, já estou acostumado com a questão das críticas, porque este é o meu quarto ano consecutivo como Relator do Orçamento. E o Relator tem a missão de fazer uma análise criteriosa e vetar emendas.

Eu pergunto aos Vereadores e às Vereadoras que me antecederam: as sete Emendas aprovadas, do Ver. Comassetto, estariam dentro dos critérios, e as Emendas que eu não aprovei seriam um descritério? Eu quero fazer esse debate de forma fraterna, porque, quando não se aprova uma emenda, é um descritério; quando se aprova, qual seria? Um critério ou um descritério também? Não. Volto a dizer que nós fizemos uma análise criteriosa; em momento nenhum foi vista essa questão de forma essencialmente política, não.

Agora, várias Emendas de Vereadores já estão contempladas na Peça Orçamentária. Nós não vamos dar - e não podemos dar - um carimbinho para um determinado Vereador. Houve Emendas, por exemplo, em que o Vereador pedia a pavimentação de determinada rua, e essa rua já está com a pavimentação prevista para o próximo ano. Ora, o Vereador entra com a Emenda, este Vereador aprova, e aí ele vai lá na comunidade dizer: “Eu que autorizei a pavimentação”. Ora, nós vamos trabalhar de uma outra maneira! Se o sistema elaborado pelo Prefeito José Fogaça, junto com a Governança Local, foi discutir com a comunidade, e cada comunidade elencou, eu já disse isso recentemente... Por exemplo, a comunidade do Extremo-sul de Porto Alegre optou, no ano de 2006, por todas as demandas reprimidas anteriormente. A Zona Sul de Porto Alegre fez uma opção diferente: 50% das demandas reprimidas e 50% das demandas discutidas em 2005.

Então, eu volto a perguntar: as sete Emendas que este Vereador aprovou, do Ver. Comassetto, estariam dentro de um determinado critério, e as que foram rejeitadas seriam um descritério? Nós temos de fazer esse diagnóstico, porque este Vereador aprovou e rejeitou Emendas tanto da oposição quanto da situação, e o fiz da mesma forma no ano de 2002, 2003, 2004, quando fui escolhido como Relator. Eu entendo a postulação de cada Vereador que teve uma Emenda sua rejeitada vir à tribuna e fazer essa discussão. Agora, o que este Vereador não aceita é ficar uma dúvida dentro da questão de critérios, não. Utilizamos, sim, critério e vamos, mais uma vez, dizer quais foram os critérios: Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa é a conseqüência.

Agora, quanto a muitos Projetos, o Vereador colocou-os no Plurianual, colocou-os na LDO, já foram aprovados, o próprio Governo já colocou as Emendas no Orçamento... Ora, se a Emenda já está contemplada no Orçamento, não há necessidade de um reforço. Esse reforço, volto a dizer, é um carimbinho que estaríamos dando para o Vereador dizer naquela comunidade: “Esta obra fui eu que fiz”. Não! A prerrogativa da obra é do Executivo, não é do Legislativo. Então, nós temos que trabalhar em cima dessas visões para um bom entendimento.

Eu só quero fazer, de novo, este questionamento: as sete Emendas do Ver. Comassetto que eu aprovei foram criteriosas ou não? Quanto às que eu não aprovei, não foi obtido critério? Eu acho que isso é um bom entendimento para nós continuarmos ainda esta longa discussão, Emenda por Emenda. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 70 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 20 votos NÃO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista o número bastante extenso de Emendas a serem avaliadas, penso que devemos construir blocos. Não foi possível construir blocos para todas, porque, com relação a algumas, os Vereadores têm necessidade de discutir separadamente. Então, passo à Mesa este Requerimento, o que propiciaria dar uma reduzida bastante grande nos trabalhos de votação do Orçamento. Na seqüência, apresentaremos os Projetos que restam da Sessão Extraordinária da manhã.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu recebo o Requerimento de Vossa Excelência.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon solicitando que a votação de algumas Emendas seja feita em blocos. O primeiro bloco é composto pelas Emendas nºs 82, 87, 100 e 107; o segundo pelas Emendas nºs 83 e 99; o terceiro pelas Emendas nºs 73, 93, 94 e 97; o quarto pelas Emendas nºs 86, 103, Subemenda nº 01 à Emenda nº 103, Emenda nº 105; o quinto pelas Emendas nºs 77 e 78; o sexto pelas Emendas nºs 79, 80 e 81. As demais Emendas não enumeradas serão votadas individualmente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 82, 87, 100 e 107 ao PLE n° 026/05. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas nºs 82, 87, 100 e 107 ao PLE n° 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que assiste a esta Sessão através do Canal 16, pessoas que estão presentes nas galerias hoje, das Emendas aqui elencadas em bloco, cito, por exemplo, a Emenda 82. Ela trata da colocação de instrumento na Praça Darcy Azambuja, bairro Intercap, em Porto Alegre. A partir de uma Comissão criada na Casa que estudava as políticas para os PPDs em Porto Alegre, pessoas com deficiências, ficamos sabendo que no entorno dessa Praça existem duas grandes entidades, a Casa do Menino Jesus de Praga e a Kinder, as quais realizam muitas de suas atividades nesse local. Concluímos que os instrumentos ali colocados darão não só uma certa segurança para a comunidade, como também para essas entidades, para cidadãos e cidadãs que utilizam aquele espaço público. Então, é um recurso pequeno, mas de grande importância. Eu pediria a sensibilidade dos Vereadores no sentido de votarem favoravelmente essas Emendas, que são de um valor tão insignificante, mas de extrema importância para a Cidade, porque esse segmento está recebendo uma atenção muito aquém de suas necessidades, no que se refere às políticas públicas do nosso Município. E nós percebemos que muitas e muitas outras praças deveriam, sim, estar adequadas para que os portadores de deficiências a elas tenham acessibilidade.

Apresentamos também um destaque à Emenda nº 87, porque ela trata da drenagem do arroio Moinhos. O arroio Moinhos nasce entre o Morro da Cruz e a Vila Vargas e desce em direção ao arroio Dilúvio. O Governo Municipal diz que tem um orçamento de quatro milhões de reais para não só fazer a drenagem dos arroios, ou dos adjacentes, como os chamamos, mas principalmente a do Dilúvio. É com surpresa que percebemos, na Peça Orçamentária, que pequenas Emendas como estas, que tratam exatamente do assunto que o Governo diz estar priorizando, não estão sendo aprovadas, mesmo que sejam de tamanha importância. Eu diria que estas Emendas deveriam, sim, estar no Orçamento, porque o Governo vai ter que se utilizar desses recursos para poder fazer não só a drenagem do Dilúvio, mas também fazer o controle dos adjacentes, como nós os chamamos, e um deles é o arroio Moinhos, que vem lá do morro da Cruz, da Vila Vargas, em direção à Av. Ipiranga. Eu não vi nenhum programa na Peça Orçamentária garantindo a macrodrenagem desses pequenos arroios.

Queria pedir a sensibilidade dos Srs. Vereadores para com estas pequenas Emendas, Verª Neuza - V. Exª acompanhou aqui as plenárias dos portadores de deficiência, que clamam para que possamos não só para baixar o meio-fio das ruas para terem acessibilidade aos prédios públicos, mas também para concretizarmos de fato a questão de direitos, a questão da acessibilidade a inúmeros outros programas. E este, sim, também é um programa de inclusão, na medida em que estamos priorizando um pequeno recurso para uma praça, para dar condições não só à instituição Menino Jesus de Praga como também à Kinder no sentido de que tenham um local adequado para atender às crianças, às pessoas com deficiência. Por isso solicito aos nobres Vereadores que votem favoravelmente as Emendas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco constituído pelas Emendas nºs 82, 87, 100 e 107 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 Em votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 83 e 99 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 83 e 99 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha a Sessão de hoje, essas duas Emendas tratam da área da Saúde, e quero fazer um apelo aos Vereadores que têm ligação com essa área, Ver. Dr. Goulart, Ver. Claudio Sebenelo e Vereadores da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Nós fizemos várias Audiências Públicas para tratar da Saúde, e algumas delas foram para a municipalização da Saúde da Região Leste, do Murialdo, na Grande Partenon. Percebemos que ali há cinco postos de saúde do Município e sete postos de saúde do Estado, e há o entendimento de que essa Região será municipalizada a partir do ano que vem, mas só será municipalizada se tivermos recursos para tal. Há vontade política, recentemente afirmada aqui na COSMAM, do Governo do Estado em ceder esses postos à municipalização e do Governo Municipal em encampar esses sete postos. Mas, se não houver vontade política dos Vereadores, possivelmente não haverá recursos para tal. Estou acrescentando, na Emenda nº 83, três milhões de reais para a municipalização das unidades de saúde básica Murialdo, bairro Partenon, na Região Leste.

Mais uma vez, é uma tentativa desta Casa de demonstrar claramente que a Saúde é prioritária. Nós não podemos ficar apenas no discurso, quando vem aqui uma entidade reclamar que as filas estão grandes, que não temos remédios, que não há funcionários, que os postos estão sucatados, que os prédios estão sendo fechados por falta de segurança, e não demonstrarmos claramente um gesto de segurança para que possamos afirmar, com a nossa vontade, que saúde é prioridade.

É nesse sentido que eu chamo à sensibilidade dos nobres Vereadores, porque a Emenda nº 83 e a Emenda nº 99 tratam dos postos de saúde da Região Leste, isto é, da municipalização dessas unidades. Não teria sentido defendermos que a Saúde deve ser plena e deixarmos apenas sete postos de saúde do Município para a incumbência do Estado e os outros demais postos de incumbência para o Município. Essa é uma demonstração de que o Governo do Estado não priorizou a Saúde, não executou e não construiu nenhum posto de saúde na Cidade, tanto é verdade que prometeu um posto em cada quilômetro. Vejam só a incoerência da chamada campanha política. Em campanha se disse uma coisa, e, na prática, o Governo do Estado fez completamente uma outra coisa.

Portanto, é nesse sentido que eu chamo à responsabilidade, principalmente a COSMAM - Comissão de Saúde e Meio Ambiente -, já que, nas plenárias de Audiências Públicas, em todas elas, isso foi votado favoravelmente em função da manifestação do Conselho Distrital de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde. Não teria sentido a Câmara, agora, votar contrariamente uma Emenda de tamanha importância para a cidade de Porto Alegre. Em nome da Bancada do PT, nós encaminhamos favoravelmente a Emenda nº 83 e a Emenda nº 99. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco constituído pelas Emendas nºs 83 e 99 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM e 20 votos NÃO.

Em votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 73, 93, 94 e 97 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 73, 93, 94 e 97 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; caros Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, Verª Neuza Canabarro, há um ditado popular que diz: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Creio que essa premissa popular não vai fazer efeito hoje, aqui, pela insensibilidade da Bancada de oposição de não querer construir propostas, emendas que são importantes para a cidade de Porto Alegre. Falo com essa linguagem popular, porque é assim que temos que discutir: com conteúdo, com linguagem popular e com qualidade nas nossas discussões.

Então, eu volto a esta tribuna para defender, em bloco, as nossas Emendas, uma vez que nós temos um conjunto de Projetos importantes para serem votados no dia de hoje. Não podemos nos eximir de dizer que temos propostas concretas e coerentes para contribuir, mas também não podemos nos negar de falar dos Projetos que ainda serão discutidos, seja o Projeto de proteção aos animais, seja o Projeto do Quilombo, seja o Projeto que trata da questão cultural, os quais temos de votar daqui a pouco e que também são Projetos importantes. Por essa razão, a nossa Bancada aceitou a sugestão de negociar com a situação, no sentido de defender a votação das Emendas em bloco.

Na segunda questão, eu vou me reportar ao Ver. Professor Garcia, que, há poucos dias, fazia parte da nossa Bancada, a Bancada da Frente Popular, mas que agora está na situação. Há momentos políticos em que nós temos de fazer opções - e isso é aceitável, legítimo, e natural -, no entanto, Ver. Professor Garcia, não dá para “tapar o sol com a peneira.” É verdade que V. Exª aprovou sete Emendas de nossa autoria e rejeitou outras tantas. Mas há Emendas aprovadas que são exatamente iguais às Emendas rejeitadas. Portanto, o caráter e o critério adotados não foram técnicos, eles foram adotados com base em decisão política. E este Vereador não tem essa postura assistencialista e personalista, qual seja, a de visitar uma comunidade e dizer que defende asfalto para rua, ou alguma coisa desse tipo. Nós estamos defendendo propostas que são coerentes para a Cidade!

Portanto, eu quero registrar essa situação, Ver. Professor Garcia, nosso Relator do Projeto, e também gostaria que V. Exª viesse fazer esse debate sincero, fraterno. Por quê? Porque o que V. Exª disse aqui é verdade: aprovou sete Emendas de nossa autoria. Nós aprovarmos Projeto de nossa autoria que fala sobre o desenvolvimento de estudo e melhoria para os pontos críticos da Cidade e a elaboração do Plano Diretor Cicloviário para a cidade de Porto Alegre - por sugestão da nossa Bancada -, mas, em contrapartida, V. Exª rejeitou o outro, que propõe desenvolver o Projeto e estudar o gravame do Parque Arroio do Salso. Qual é a diferença entre estudar um projeto cicloviário e estudar um projeto de um parque? Eu não entendo a diferença sob o ponto de vista estratégico da Cidade; sob o ponto de vista ambiental da Cidade; sob o ponto de vista urbanístico da Cidade! Os critérios são critérios políticos, na minha interpretação. Por isso este diálogo aqui é importante.

E quero dizer que a nossa intenção não é carimbar obras ou serviços na Cidade, mas contribuir. O que significa, para Porto Alegre, ter um projeto aprovado - que vai resultar no anonimato de quem propôs - para que seja feito o Plano Cicloviário da Cidade e que acidentes como aquele que matou o Pró-Reitor Universitário na Av. Beira Rio não aconteçam mais? O que é que significa isso? Significa muito, e aí a contribuição de quem é? É do Legislativo Municipal, Sr. Presidente; é da Câmara Municipal, Sr. Presidente! Portanto, não é uma disputa entre oposição e situação, e é isso o que está sendo colocado, é como se dissessem que todas as emendas que vêm da situação são emendas que nós temos que massacrar, que nós temos que, arrogantemente, pisotear, que nós temos que, insensivelmente, não dar ouvidos.

A nossa discussão fraterna é a seguinte: não podemos ter dois pesos e duas medidas para analisar todas essas outras Emendas que temos aqui: a 73, que propõe a relocação das famílias que vivem junto ao arroio Cavalhada; a 93, que propõe destinar um milhão de reais para o DEMHAB, para regularização fundiária, pois nós temos em Porto Alegre 232 vilas que são irregulares, precisamos ter recursos para a regularização fundiária; ou a 94, que propõe a inclusão de recursos para o Morro do Osso, para que se faça o manejo adequado do Parque Morro do Osso; ou a 97, que propõe cem mil reais para que o Município de Porto Alegre volte a realizar os festivais internacionais de coros, conforme lei municipal já existente; o último concurso nacional de coros, na cidade de Porto Alegre, foi feito ainda na gestão da então Secretária Margarete Moraes. É isso que nós estamos propondo, não são medidas que vão ser de um ou de outro Vereador.

Para concluir, Sr. Presidente, e encerrando a nossa contribuição neste debate, este é o nosso propósito: contribuir com propostas qualificadas, com propostas que venham a enriquecer a cidade de Porto Alegre. E só pode haver um peso, só pode haver um valor, que se chama: cidade de Porto Alegre qualificada! Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 73, 93, 94 e 97 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos acompanham hoje aqui, queria saudar em especial as representações dos artistas plásticos presentes; o Professor Riopardense de Macedo, grande figura, urbanista; a nossa Presidente da Chico Lisboa, Bina Monteiro; o arquiteto João Carlos Rosa, representante do IAB; Pelópidas Tebano, da Frente Negra; Sr. Alejandro, Presidente do Diretório Acadêmico das Artes; Professor Círio Simon, Presidente do Instituto de Artes da UFRGS; Ana Pettini, responsável pelas Artes Plásticas da Prefeitura. Todos estão vindo pedir apoio ao Projeto que mais tarde votaremos.

Eu queria encaminhar favoravelmente este bloco, pois são Emendas que contribuem para a Cidade, mas gostaria de me deter, Ver. Ismael, em duas Emendas, fundamentalmente. Uma é a Emenda nº 73, que trata da relocação, do reassentamento das famílias do arroio Cavalhada, no bairro Cristal; da Vila dos Sargentos, no bairro Serraria; Túnel Verde, Vila Túnel Verde II, no bairro Ponta Grossa. Poderíamos dizer que são mais de mil famílias, Ver. Ismael, que é companheiro da nossa Comissão. Trata-se do Projeto Socioambiental do arroio Cavalhada, Projeto que está ligado, também, Verª Neuza, ao problema do tratamento dos esgotos em Porto Alegre, tratamento que hoje não chega a 30% e, com esse Projeto, chegará a mais de 70%. Esse Projeto envolve também o reassentamento das famílias em condições dignas.

Nós fizemos, há poucos dias - o Ver. Vidal estava aqui também, é da nossa Comissão -, uma reunião da Comissão - o Ver. Mario Fraga estava presente -, em que a atual Administração colocou que, como houve uma desvalorização do dólar, haveria dificuldade em implementar o Projeto, porque ele é feito a partir de um empréstimo internacional. Mas nós ponderamos que, se desvalorizou o dólar, também o pagamento será menor. Então, é possível buscar outros recursos, e não podemos não contemplar essas famílias que esperam há anos a solução do problema. E a Emenda do Ver. Comassetto, que nós apoiamos, discrimina essas situações. Existe uma verba disponibilizada de forma geral que, se não houver discriminação, poderá ser usada em qualquer situação. Por isso esta Emenda, Ver. Dib, não altera um centavo na dotação, ela simplesmente coloca em quais vilas existe o compromisso, que é um compromisso que vem dos Governos anteriores, mas que é do Orçamento Participativo. E o novo Governo, Verª Neuza, assegurou que os compromissos do Governo anterior serão cumpridos, esteve lá o DEMHAB, o compromisso está firmado. Então, nós aprovamos por causa disso.

A outra Emenda para a qual nós queremos chamar a atenção é a Emenda nº 93. O que ela faz? Ela toma uma verba que estava destinada para a produção habitacional e coloca em regularização e urbanização. Não tira da chamada publicidade do Governo - chega a dar um choque térmico, não é? Não tira um centavo da publicidade. E algum Vereador falou aqui que a verba da publicidade aumentou três vezes mais do que no Governo anterior. Eu não tenho esse dado, mas estou me fiando nisso. Era aquela guerra para a publicidade; agora, se tirar um centavo, dá um choque, mas não tira da publicidade! Simplesmente tira da construção de habitação para a regularização.

E onde é que está a importância? No seguinte, companheiros e companheiras: temos, o Ver. Elói conhece, centenas de milhares de pessoas em situação irregular. Após a regularização e urbanização, a moradia será construída pelas famílias. Por quê? Porque elas não querem usar o Fundo de Garantia, não querem usar as suas economias numa área que não está regularizada, que não sabem se terão que sair no próximo ano. E para a construção da moradia nós temos bilhões do Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal.

Então, é uma medida inteligente, Ver. Professor Garcia. Uma medida inteligente! Nós, em vez de carregarmos os parcos recursos municipais para construirmos moradia, colocamos em urbanização e regularização - que não tem tantos recursos federais - e utilizamos para a moradia os recursos federais. Nós estamos ajudando a Administração, Ver. Professor Garcia, nós não estamos no “quanto pior, melhor”, queremos ajudar! Agora, se não houver inteligência de parte do Governo, ou se houver uma birra só porque a medida é da oposição... É bom para o Governo, é bom para a Cidade. “Mas é da oposição? Nós vamos votar não!” Aí não dá para brincar mais! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nº 73, 93, 94 e 97 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, mais uma vez eu vou pedir atenção, porque não sei se os meus colegas Vereadores que me antecederam leram o Relatório.

O Ver. Comassetto primeiro expôs a respeito do Plano Diretor Cicloviário e a respeito da área gravada do Parque Arroio do Salso. Ora, na primeira, do Plano Diretor Cicloviário, ele não aloca recursos, portanto não há nenhuma objeção. Vossa Excelência fala em municipalização na área gravada do Parque Arroio do Salso e solicita vinte mil reais. Vinte mil reais não é nada para V. Exª, mas para muitos vinte mil reais é recurso, por isso a Emenda foi rejeitada.

Mas vamos tentar analisar uma por uma. Foi citada aqui a recolocação das famílias de áreas degradadas junto ao arroio Cavalhada. Está previsto, sim, no Orçamento, dentro do Programa Socioambiental - PISA -, e V. Exª sabe. Eu volto a dizer, Vereador, o que nós não podemos fazer é contemplar uma Emenda que já está prevista, para V. Exª ir lá no arroio Cavalhada e dizer que V. Exª fez o reassentamento. Isso é uma prerrogativa do Executivo! Está aqui, claro!

Vamos ver a outra Emenda, a Emenda nº 93, sobre a qual o Ver. Raul Carrion também falou (Lê.): “Obras e Instalações [...] Programa de Regularização Fundiária, em especial as obras de urbanização de vilas”. Por que foi rejeitada? Também já está definido isso pelo Orçamento Participativo, vão sair em 2006 essas obras de um milhão de reais que estão locadas. Vão sair essas pessoas de algumas vilas de Porto Alegre, elas terão regularizada a sua situação fundiária. Ora, este Vereador daria aprovação para V. Exª ir lá na Vila e dizer: “Não, fui eu que dei a casa”? Não podemos fazer isso, Vereador! Essa é uma prerrogativa do Executivo. Eu volto a dizer...

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, regularização fundiária, urbanização de vilas, esta é a sua Emenda para a Cidade. E para a Cidade... Ora, Vereador, só um pouquinho... Nós todos somos adultos e sabemos como é que se acompanha isso. Vossa Excelência sabe, vai haver um processo licitatório, e Vereador vai saber onde é que vão sair as obras. Por isso é bom dialogar, porque vamos desmontando um por um.

Qual é o outro? Para o Parque Natural Morro do Osso há cinqüenta mil reais. Ora, a comunidade tem que participar do OP; o próprio PT - e eu fazia parte dessa base - considera importante essa participação popular. Nós temos que fazer o quê? Fazer com que a comunidade participe do Orçamento Participativo, discuta a demanda, prove a necessidade da demanda, e vai ser contemplada a demanda. Senão, aí nós, como Vereadores, vamos decidir que todo aquele discurso pelo qual eu lutei e ainda continuo acreditando perdeu a razão.

Vamos à Emenda nº 97, que fala sobre a inclusão do Projeto de Funcultura. O que diz ali? Destinação, fonte, é uma questão já definida pelo OP, ou seja, a questão do Funcultura está reservada, vai sair. Então, os cem mil reais que V. Exª pede é para quê? Para dizer que vai fazer as atividades culturais? Não! É uma prerrogativa do Executivo, e o Executivo já diz claramente, na Peça Orçamentária, que vai sair essa atividade. Então, essa discussão nós temos que fazer sobre um outro viés, porque isso já está previsto no Orçamento. Embora aquele Orçamento tenha mais de mil folhas, nós temos que ter o discernimento de ler e dentro daqueles princípios básicos que sempre nos nortearam, essa foi a discussão.

Por isso eu volto a dizer que não mudei em nada a forma como fiz o Relatório dos Orçamentos dos anos anteriores, fiz baseado naqueles mesmos princípios que vou repetir pela décima vez hoje: Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. É em cima disso, sim.

Agora, aquilo que já está previsto no Orçamento... Eu não poderia - pelo menos entendo assim - dizer que aquele Vereador vai ganhar aquela Emenda, se ela já está prevista no Orçamento. Aí eu volto a dizer que nós estaríamos carimbando algo; aí, sim, talvez fosse uma questão de benesse. Não é esse o sentido, nós queremos fazer a discussão, é importante, porque é uma maneira de esclarecer a forma como foi feito e o que se pretende discutir com este Orçamento.

Eu volto a dizer que me causou surpresa, porque, nos últimos anos, o Orçamento sempre foi aprovado, a discussão sempre se deu em cima das Emendas, mas desta vez se resolveu não votar ou ser contra a questão do Orçamento. Respeito a posição, mas creio que nós temos que continuar discutindo Emenda por Emenda, porque eu acho que isso vem esclarecer, e muito, a população da nossa Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco constituído pelas Emendas nºs 73, 93, 94 e 97 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM e 22 votos NÃO.

Em votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 86, 103, Subemenda nº 01 à Emenda nº 103, Emenda nº 105 ao PLE nº 026/05, destacadas pela Verª Manuela d’Ávila. (Pausa.) A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Professor Garcia, o senhor sabe do respeito que a Bancada do PCdoB sempre teve por Vossa Excelência. Eu apresentei seis pequenas Emendas, retirei uma delas porque fui convencida de aquele valor já estava previsto a partir de uma ação diferente no Orçamento; mantive cinco, e duas Emendas foram aprovadas. Eu não acho que o senhor tenha um critério bom quando aprova e um ruim quando reprova; existem diferentes critérios para diferentes compreensões que se tem sobre a nossa Cidade. Das três Emendas que venho defender aqui, duas delas dizem respeito à área cultural: uma ao Porto Alegre em Cena, outra ao estímulo aos curtas-metragens.

Por que eu digo que é uma questão de compreensão? Se nós não prevemos um Orçamento equivalente ao de 2005 para 2006 para o Porto Alegre em Cena e para o estímulo aos curtas-metragens, porque esses não se desenvolvem completamente com cem mil reais, nós estamos dizendo que temos uma compreensão diferente daquela da Administração anterior. Os senhores da base do Governo estão afirmando, por exemplo, que, para o desenvolvimento das atividades culturais, não acreditam na necessidade de investimento do Poder Público; acham que a iniciativa privada deve ou pode eventualmente estimular o que lhe interessa, ou seja, não acreditam no trabalho desenvolvido pelos setores relacionados à cultura no nosso Município. E aqui são dois diferentes setores. Se nós não investirmos os míseros cem mil reais que estavam previstos em 2005 - e que agora foram reduzidos para sessenta mil reais - para estimular os curtas-metragens, nós vamos achar que a iniciativa privada vai ser parceira para desenvolver curtas-metragens em Porto Alegre? Ora, se nem nós acreditamos na produção local, por que vai haver uma contrapartida da iniciativa privada?

A mesma coisa com relação ao Porto Alegre em Cena. Desde o Plano Plurianual eu tenho apresentado Emendas, porque não admito, Ver. João Dib, que se ache que se pode bancar um evento com a dimensão que tem, para o Município de Porto Alegre, o Porto Alegre em Cena - com os investimentos que atraem diretamente, a partir da hospedagem, a partir da área de serviços - a partir de grandes jantares realizados para a alta elite porto-alegrense. Ora, deve haver investimento público na área da cultura. E isso, Ver. Professor Garcia, demonstra não um critério diferente, mas uma compreensão diferente da que nós tínhamos até agora, porque os valores diminuíram! Eu não gostaria de ter esse valor aumentado significativamente, como acho que merecia, de 2005 para 2006, mas também não há como admitir que se reduza!

Portanto, há uma decisão política, da base do Governo - se não votarem favoravelmente essa Emenda - de dizer: “O Porto Alegre em Cena será um evento com outra finalidade, de outro perfil, com outros objetivos”, ou seja, “A cultura não precisa de investimento público”, ou “Não é investimento, é gasto”, como dizem alguns. Se não há dinheiro público para bancar um Porto Alegre em Cena na dimensão que temos que ter, estamos tendo uma posição de que investimento na área cultural é gasto. Nós, na realidade, sabemos o que significa esse evento para os artistas do nosso Município, que desenvolvem um trabalho cotidiano e que têm, em agendas positivas como essa, o ápice dos seus trabalhos, porque nós reconhecemos o talento dos nossos artistas quando temos atividades como essa no nosso Município.

Quanto a outra Emenda, vejam a ironia: são 130 mil reais para publicidade na área da Saúde e 35 mil reais para orientação sexual das nossas adolescentes, Verª Mônica Leal. Cinqüenta mil, que eu gostaria de tirar da publicidade para orientação sexual, é muito dinheiro. Educar as nossas crianças, os nossos adolescentes a não terem filhos é menos necessário para esta Administração ou para a base do Governo do que investir em publicidade. Existe maior publicidade para uma Cidade do que fazer com que as nossas jovens não tenham de sair das escolas todos os anos porque estão grávidas? Trinta por cento da evasão escolar se dá em função da gravidez na adolescência! Nós cansamos de repetir isso aqui! O Ver. Dr. Goulart, que é médico, sabe dessa realidade!

Ora, 35 mil reais é muito dinheiro, sim, para construir uma casa na área popular do nosso Município, para pagar a mensalidade para uma pessoa na universidade particular; agora, para conseguir fazer com que as nossas jovens tenham trabalhos reais... Não esses trabalhos fantasiosos, espetaculosos que criamos, mas o trabalho cotidiano na Secretaria de Saúde, preocupada inclusive com a redução de gastos em outras áreas, porque a gravidez na adolescência causa muitos outros gastos para a Administração Pública, com creches municipais que não têm vagas, com escolas que ficam ociosas nos turnos da noite, que é quando essas jovens estudam, porque têm de trabalhar durante o dia. Na minha opinião, não existe nenhuma publicidade maior para o Município do que dizer que consegue fazer com que as suas jovens estudem em vez de deixarem as escolas em função da gravidez na adolescência.

Não são critérios diferentes, Ver. Professor Garcia, são compreensões diferentes de mundos diferentes que queremos construir. Eu quero um mundo onde as jovens terminem a escola e uma Cidade onde a cultura seja reconhecida, não como área de interesse privado para investimento, mas como investimento no que é da nossa Cidade, nos nossos artistas e na produção fantástica que desenvolvemos aqui. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 86, 103, Subemenda nº 01 à Emenda nº 103, Emenda nº 105 ao PLE nº 026/05, destacadas pela Verª Manuela d’Ávila.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, serei breve, até porque temos outros Projetos também importantes para votarmos nesta tarde, mas fiz questão de subir a esta tribuna, inclusive pela responsabilidade da coordenação da Frente Parlamentar de Criança e do Adolescente, e vir aqui apoiar a Emenda - e não poderia ser diferente - da companheira e camarada Manuela d’Ávila. Até porque nós todos sabemos que passaram dezesseis anos dizendo, nesta Casa, que a Frente Popular usava a publicidade na questão do Cidade Viva. Pois agora estão fazendo uma “cidade morta”, porque estão dobrando o valor na publicidade, pulverizando em várias janelinhas de várias rubricas.

Em relação ao que deveria ser feito na orientação das adolescentes e dos adolescentes na prevenção da gravidez, na responsabilidade paterna, de fazer com que nós tenhamos uma política de responsabilidade, agora eles fazem, sim, uma “cidade morta”. Isso é um luto para a nossa Cidade, na medida em que não querem dar o braço a torcer, porque é de uma Vereadora da oposição. É isso que está acontecendo aqui. E não venham dizer que está na rubrica errada, ou que não havia possibilidade, porque existe Subemenda, sim, que poderia, neste caso, ser aprovada. Então, é muito fácil vir aqui fazer um discurso e falar, com a maior coerência, que não havia coerência anteriormente.

Agora, em relação a esta Emenda, não há perdão, esta Emenda tem que ser aprovada, sim! Porque é o mínimo de responsabilidade em relação a um discurso que era colocado eleitoralmente de que o que era bom ficaria. Ora se não é bom, ora se não é importante! E não venha aqui um Vereador querer dizer como é que o outro Vereador tem que agir. “Ah! Quer fazer proselitismo lá na sua base”. Cada um de nós foi eleito porque Partido é parte, representa parte da sociedade, então não podemos tripudiar em cima da forma que cada um vai fazer a sua política; porque há apenas uma parcela da sociedade que pode dizer isso, e é no voto. Portanto, vamos nos respeitar.

E eu tenho certeza de que, em especial, o Ver. Dr. Goulart, o Ver. Sebenelo e a Verª Mônica Leal - que fazem parte da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente - vão votar coerente com esta Emenda da Verª Manuela. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 86, 103, Subemenda nº 01 à Emenda nº 103, Emenda nº 105 ao PLE nº 026/05, destacadas pela Verª Manuela d’Ávila.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos nesta tarde, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos prestigiam, quero destacar aqui também a presença dos representantes dos quilombos, quilombolas, Movimento Negro, que estão desde de manhã aí, acompanhando, pois deveremos votar, ainda nesta tarde, tenho certeza, o Projeto que reconhece como Área de Interesse Cultural o Quilombo da Família Silva. Saúdo também os companheiros e as companheiras que vêm apoiar o Projeto que trata da castração de animais, o nosso apoio e a nossa solidariedade.

Eu queria agora tratar das três Emendas da nossa camarada Manuela d’Ávila, Líder do PCdoB. E, Verª Mônica Leal, dirijo-me principalmente às mulheres Vereadoras neste plenário, pela importância da Emenda nº 86, que trata da questão da saúde sexual e produtiva dos jovens e das jovens. Quem não conhece o problema da gravidez precoce? Quem não conhece o problema inclusive da crescente incidência de AIDS na nossa juventude? Pois bem, a Emenda da Verª Manuela retira recursos da publicidade na área da Saúde para aplicar - Ver. Professor Garcia, que tem vindo aqui defender todos os cortes que o Governo faz - em programas de saúde dirigidos exatamente à educação sexual, à prevenção de doenças sexuais, à educação no sentido de prevenir a gravidez precoce e assim por diante.

Como explicar - Verª Mônica, que tem sido uma defensora dessas bandeiras da questão da mulher, e a questão da gravidez tem que ver com isso, Verª Neuza Canabarro - que o Governo é contrário? Será que é porque ele não teve a idéia? Será isso? Ele não teve a idéia, a oposição teve, então ele diz: “Então, não! Então nós somos contra!” Não é dessa forma, Ver. Mario Fraga, V. Exª é Vice-Líder, a Líder não se encontra, é uma mulher, seria ela até que deveria explicar aqui por que o Governo é contra tirar recursos da publicidade da Saúde para colocar em programas voltados à prevenção da gravidez precoce, prevenção da incidência da AIDS e assim por diante. Eu só vejo uma explicação, é o que eles dizem: “O que vier da oposição nós somos contra”.

Aliás, quero dizer, afirmei ontem aqui, que o Secretário Portella é um homem que não tem palavra, porque assumiu o compromisso, com este Vereador, de aprovar uma Emenda e, depois, quis chantagear este Vereador, disse assim: “Vereador, valerá o nosso compromisso se V. Exª fizer a Verª Manuela retirar as suas Emendas”. Estas três Emendas. Eu disse para ele e para o seu assessor: “O senhor não conhece a têmpera dos comunistas, eles não são chantageados por uma Emenda”. Fiquem com a Emenda minha que foi derrotada aqui! Quem perdeu foi a Cidade, quem perdeu foi o Governo, que não honrou a palavra através de um Secretário! Para mim, digo para quem está aqui e para quem me assiste pela televisão: com esse Secretário não negocio mais nada! Para mim ele não existe, porque um Secretário - ou seu assessor - que vem aqui e assume um compromisso e, depois, quer me chantagear para retirar estas três Emendas da Verª Manuela d’Ávila... Ele não nos conhece, nós não nos dobramos por uma Emenda! Nós nos orgulhamos de ter perdido a Emenda anterior, para dizer para os Vereadores: “Votemos com a Verª Manuela, isso é bom para a Cidade, são os jovens que precisam desta Emenda!”

Portanto, Verª Neuza Canabarro, Verª Mônica Leal, não votem a cabresto, não votem porque o Governo é contra; votem pela Cidade, votem pela juventude, votem pelas mulheres que estão precisando. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 86, 103, Subemenda nº 01 à Emenda nº 103, Emenda nº 105 ao PLE nº 026/05, destacadas pela Verª Manuela d’Ávila.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu queria dizer que o Ver. Maurício estava na Mesa e poderia ter lhe alertado, mas preferiu não alertar. Eu quero cumprimentar muito a Verª Manuela D’Ávila, esta jovem Vereadora que já traz tanta coisa boa para esta Casa e nos dá uma lição de o quanto os jovens são o futuro do Brasil, o futuro da política; e a gente fica com muita esperança a partir da sua convivência. Ela se propõe a alocar recursos públicos para o Porto Alegre em Cena. Eu tenho certeza absoluta de que os Governos têm responsabilidade com a cultura no nosso Brasil, na nossa Cidade. Cabe aos Governos fazer com que a obra do artista, querida Ana Pettini, em qualquer expressão artística, chegue à maioria das pessoas, que geralmente não tem acesso, que não conhece esse universo tão rico e tão maravilhoso que é o mundo das artes. E que essas pessoas que não conhecem também possam se aventurar a criar, porque é muito bom criar, as pessoas vão ter a sua auto-estima elevada, mas para isso precisam de meios.

Eu queria cumprimentar todos os artistas plásticos aqui presentes; o Diretor do Instituto de Artes; o nosso querido Professor Riopardense de Macedo, nosso maior historiador; também toda a juventude - como a juventude da Manuela - que vem aqui nos prestigiar nesta Casa.

Eu tenho certeza de que cultura não é gasto, é investimento. É investimento nas pessoas, na educação, nas crianças, no futuro da nossa Cidade. O Porto Alegre em Cena não nasceu do Governo, nasceu do SATED, que é o Sindicato dos Artistas do Teatro, através do João Assir, que era o Presidente na época do Governo do Prefeito Tarso Genro. Ele dizia que era um antigo sonho, que era uma utopia da comunidade do teatro e da dança realizar um grande encontro nessa área em Porto Alegre, para que houvesse o livre trânsito das idéias, das técnicas, da arte, e isso acabou acontecendo.

Ontem nós assistimos ao “Madredeus” lá no Sesi. A primeira vez que eles vieram a Porto Alegre, que nós tivemos condições de conhecê-los, foi através do Porto Alegre em Cena, com um preço de cinco reais para todas as pessoas. Ou seja, a população de Porto Alegre tem o direito de receber as produções mais sofisticadas nessa área.

Depois, o Porto Alegre em Cena foi se aperfeiçoando com oficinas, aquecendo em cena, com reflexão, sempre a cinco reais; depois, como um outro sinal de aperfeiçoamento, ele foi estendido às 16 regiões do Orçamento Participativo. A peça que iniciou o Porto Alegre em Cena, “Noche de Negros”, do Peru, começou no Teatro São Pedro, foi para o Estado Maior da Restinga e, no outro dia, para a Lomba do Pinheiro.

Isso orgulha muito. É que mudou esse espírito. Este ano, o Porto Alegre em Cena passou a ser mais ou menos privatizado, ao valor de vinte reais o ingresso, ficou apenas um evento nas colunas sociais de Porto Alegre pela benemerência de alguns mecenas - não tenho nada contra os mecenas, eles são fundamentais. O problema é que produtores e artistas daqui, os chamados anjos da guarda, aquelas pessoas que eram responsáveis por cada grupo do Exterior, de outra cidade, até hoje estão sem receber os seus salários do Porto Alegre em Cena. Então, foram pagos a preço de mercado os grandes artistas, as grandes produções, e os nossos trabalhadores da cultura de Porto Alegre, aqueles que cuidavam, que colocavam as coisas nas vans, que cuidavam da produção, até hoje não receberam.

E também quero dizer que - são palavras do Vice-Governador Antonio Hohlfeldt, que hoje é do PMDB - o Depósito de Teatro, uma companhia de Porto Alegre, foi quem salvou a segunda semana do Porto Alegre em Cena.

Então, temos de refletir sobre isso, e peço ao Ver. Haroldo de Souza, tão sensível às coisas do teatro, às propostas da nossa querida Manuela D’Ávila, que aprove essas Emendas, porque são justas, elas são para o bem de Porto Alegre, elas são para preservar a arte e a cultura da nossa Cidade em 2006. Não se trata de Emendas particulares, para cada um arrumar dinheiro para o seu grupo. Não se trata disso. Trata-se de Emendas universais.

Não deu tempo de falar nas outras duas Emendas, mas gostaria de me referir apenas a esta. Parabéns, Verª Manuela. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco constituído pelas Emendas nºs 86, 103, Subemenda nº 01 à Emenda nº 103, Emenda nº 105 ao PLE nº 026/05, destacadas pela Verª Manuela d’Ávila. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO por 13 votos SIM e 18 votos NÃO.

Em votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 77 e 78 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e público presente, estou discutindo o bloco constituído pelas Emendas nºs 77 e 78, que são Emendas que apresentamos coletivamente. A Emenda nº 77 aloca o valor de 1 milhão e 500 mil reais para a aquisição de áreas para a Associação de Moradores de Aluguel e de Favor do Bairro Humaitá e Região Humaitá, Navegantes e Ilhas. A Emenda nº 78 destina recursos para a compra e execução de projeto de infra-estrutura habitacional para a Associação de Moradores de Aluguel e de Favor do Jardim Floresta.

Por que apresentamos estas duas Emendas? Por que estamos fazendo a apresentação e defesa em bloco? A população já conquistou isso no Orçamento Participativo, já estão gravados, nos Planos de Investimento de anos anteriores, esses recursos, que são necessários e importantes para dar conta das necessidades de habitação, do provimento de terreno com infra-estrutura para aquela população.

É muito importante saber que, por se tratar de população moradora de aluguel e de favor, são famílias, pessoas que têm perfil de renda e ganhos que se enquadram perfeitamente nos programas sociais da Caixa Econômica Federal, nos programas que podem receber, a cada mil reais investidos pelo Governo Municipal, um valor de até doze mil reais, a fundo perdido, população que tem até um salário mínimo de renda. E nós fizemos estas Emendas objetivando a gravação desses recursos, para que a Caixa Econômica, através da política de programas sociais, possa fazer a sua gravação em volumes dez vezes mais, ou doze vezes mais, em relação àquilo que gravarmos no Município.

Esses dias, em diálogo com o Secretário de Habitação do Município, Secretario Tessaro, ele nos dizia que já há, nos programas, Emendas que versam sobre o tema. Mas nós estamos especificando o resgate da construção e da conquista do Orçamento Participativo, daquelas pessoas que têm se mobilizado e que têm feito um esforço para a conquista da sua moradia. Apresenta-se aí, sim, uma possibilidade extraordinária de o Governo diminuir as verbas de publicidade, ele está gastando muito mais do que a Administração anterior, apesar de todas as acusações que eram feitas na época. Estamos apresentando Emendas, sim, que sacam recursos do volume de recursos previstos para consultoria no Orçamento anual - Peça do atual Governo enviada à Câmara -, porque entendemos que não há necessidade de tantos recursos para consultoria, eles podem fazer muito melhor para a Cidade e para o nosso povo, especialmente para o povo pobre, se aplicarem em habitação popular. É por isso que nós fizemos as Emendas, deslocando recursos de publicidade, recursos de comunicação, para a habitação popular; deslocando recursos de consultoria, previstos na ordem de oito milhões e meio de reais, para a habitação popular, porque é sabido que ainda há muito o que ser feito em nossa Cidade para a habitação popular.

A Associação de Moradores de Aluguel e de Favor da Região de Humaitá, Navegantes, Ilhas, que tem uma forte mobilização, possui mais de duas mil pessoas, mais de duas mil famílias representadas; por justiça e por mérito, devem ter, sim, gravados os recursos do Município para que possam conquistar o seu sonho na forma de moradia. De outro lado, também há os moradores do Jardim Floresta, ainda que em menor número, são ativos, participantes, lutadores, buscam a sua casa; são moradores de baixa renda, porém com dignidade, com direitos, com cidadania e buscam, através desse instrumento, a construção do seu sonho, que é a moradia.

Não vemos necessidade de tantos recursos para a publicidade, muito menos de tantos recursos, assim, para programas de consultoria, porque esses recursos estão aumentados várias vezes em relação ao Governo anterior, e não entendemos que haja toda essa necessidade. Só a área da Secretaria da Fazenda prevê um gasto de quatro milhões e meio em publicidade. Isso é errado, porque não produz; em regra, o que se tem é a experiência de que isso acaba acumulando muito papel e muito interesse do Governo, mas não produz aquilo que é a finalidade primeira do Poder Público, que é prover o bem-estar para a sua população. E a Habitação, certamente, inclusive, por hierarquia e prioridade do Orçamento Participativo, está em primeiro lugar. Esse é o sentido das nossas Emendas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 77 e 78 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em relação à Emenda do Ver. Carlos Todeschini, a questão da compra de área da Associação dos Moradores do Humaitá, Navegantes e Ilhas, quero dizer, Ver. Todeschini, que, coincidentemente ou não, a Emenda que V. Exa apresenta - e V. Exª sabe como foi, o Orçamento Participativo já contemplou - está prevista no Orçamento. É mais uma daquelas Emendas que, eu volto a dizer, é casuística. Por quê? Vossa Excelência está destinando algo que já está previsto. E isso não é uma aquisição deste Parlamento, isso é uma aquisição do povo de Porto Alegre dentro do Orçamento Participativo, que nós sempre defendemos e espero continuar defendendo. O que é que houve? Inverteram-se os papéis? Não se acredita no Orçamento Participativo? Então, eu volto a dizer que a Emenda apresentada já está contemplada pelo Orçamento Participativo para essa área, já foi gravada. Basta vocês lerem a Peça Orçamentária para entender.

Então é só esse cuidado que nós temos que ter na discussão, porque pode ser coincidência ou não, mas os moradores dos bairros Humaitá, Navegantes e Ilhas já garantiram a questão da regularização fundiária, a questão habitacional, e não por este Parlamento. Sou daqueles que acredita que a democracia participativa não se choca com a democracia representativa, nós temos as nossas questões do Parlamento e a questão do povo no seu todo. O que me causa espécie é que algo que sempre foi postulado, agora, está sendo feito de maneira diferente.

Eu volto a dizer que o que foi proposto já está contemplado no Orçamento, basta ler o Orçamento e acompanhar. E gostaria, sim, que, no final do ano de 2006, se aquilo que foi previsto no Orçamento não sair, ocupem esta tribuna e cobrem do Sr. Prefeito, porque, se está previsto, há dotação orçamentária, tem que sair, salvo alguma situação atípica. Eu acho que isso é importante, porque é o que nós queremos, e essa foi uma novidade da Peça Orçamentária, V. Exª sabe. Qual é a novidade? Agora veio pelo Plano de Investimento a obra, a destinação da obra e o valor locado para a obra. Então é uma situação nova que vai ajudar e muito na construção, na fiscalização, seja ela por parte deste Parlamento ou da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas n°s 77 e 78 ao PLE n° 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que assistem a esta Sessão, aproveito para saudar os representantes da Asferap, os trabalhadores ambulantes e informais, que também estão presentes.

Em primeiro lugar, eu queria dizer do mérito das duas Emendas. Primeiro, são Emendas que foram aprovadas pelo Orçamento Participativo. Só que a verba está genérica, e nós queremos que seja transparente. Foram aprovados os recursos, mas essas comunidades têm que estar nomeadas.

Também há outro detalhe. Nessa questão da moradia, nós temos trabalhado muito, Ver. Brasinha, em apagar incêndio, não é verdade? Vai haver uma desocupação, vai haver um despejo, lá vai a CUTHAB, e temos resolvido. Temos trabalhado bastante, e bem. Isso que é importante. Agora, nós precisamos trabalhar aquelas famílias que moram de favor, moram de aluguel. É a prevenção, é evitar a ocupação. Então, as Emendas são do Orçamento, Ver. Márcio, e são válidas, porque têm conteúdo.

Aí, o Ver. Professor Garcia, que está irreconhecível - é bom dizer -, vem aqui e diz que isso é carimbar recurso, que não pode. Aí nós vamos lá para o Orçamento, Ver. Comassetto, e encontramos uma Emenda do Ver. Professor Garcia. É a Emenda nº 28, Verª Neuza. O Ver. Professor Garcia tem a Emenda nº 28 e pede aprovação.Olha o que está escrito: “Parecer pela aprovação.” O Vereador pede a instalação de placa alusiva à primeira Capela! Gente, há algo mais carimbado do que colocar uma placa na primeira Capela? Isso não pode! E aí a Emenda da Habitação é que não pode!?

Aí nós vamos lá. Emenda nº 04, de autoria do Ver. Paulo Odone, aprovada pelo Ver. Professor Garcia (Lê.): “Implantação de marinas, trapiche e deque público, urbanização da Av. Guaíba”. Aí pode! Agora, dar dinheiro para a Habitação, para quem vive de favor, para quem vive de aluguel, aí é querer aparecer, aí é botar carimbo! Aí vai alguém lá e diz: “Olhem, mandei botar o trapiche aqui, sou o Ver. Odone”. Aí pode porque é da base do Governo?! Explique, Ver. Professor Garcia!

Seguindo aqui, temos dezenas de Emendas da base do Governo com indicação de aprovação do Relator Ver. Professor Garcia, carimbando...! Emenda do Ver. Ervino Besson (Lê.): “Reforma e recuperação da Praça Irene Stricher, localizada no bairro Cavalhada. Pela aprovação”. Aí pode! Mas vamos adiante. Emenda do Ver. Mario Fraga (Lê.): “Construção de casamatas no campo de futebol da Praça Darcy Azambuja”. Aí pode! “Recuperação da pista de atletismo do Parque Marinha do Brasil”. Aí pode?! Eu não sou contra, Ver. Mario Fraga, eu sou a favor! O que questiono é que, quando é da base do Governo, pode meter o carimbo e tem a aprovação do Ver. Professor Garcia! Agora, quando é para moradia popular, não é pista de esqueite nem trapiche para veleiro, aí não pode, porque a oposição está querendo botar o carimbo lá e dizer que foi ela quem conquistou! Do Ver. Mario Fraga - e eu apóio o Ver. Mario Fraga -, tem umas dez ou quinze aprovadas pelo Relator!

E aqui eu podia seguir a tarde toda, está cheio de Emendas da base do Governo sendo carimbadas para fazer campanha lá e dizer: “Eu consegui o trapiche, eu consegui a placa, eu consegui a pista”! Agora, a oposição quer fazer habitação popular, pois o nosso povo está aí no meio do esgoto, está sem casa, está sofrendo despejo...! (Palmas.) Aí não pode! Aí é carimbar, aí a oposição é malvada! Vamos ser coerentes, minha gente! Vamos dizer, então, o seguinte: “Aqui só pode Emenda de quem vota a cabresto! De quem vota o que o Governo manda! Porque quem defende o povo não tem espaço!” Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 77 e 78 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ouço com muita atenção o debate em torno das Emendas apresentadas por V. Exas. os Srs. Vereadores e com a tranqüilidade de quem afirmava que Vereador não precisa apresentar Emendas ao Orçamento; ele precisa acompanhar com muito rigor a execução orçamentária. Isso é o que ele precisa fazer para saber se as obras estão sendo realizadas.

Mas, ouvindo os atentos Vereadores da oposição, lembrei-me de quando o Prefeito Telmo Thompson Flores deu início às obras de alargamento e pavimentação da Av. Nonoai, no dia 6 de fevereiro. No dia 7 de fevereiro, um Vereador entrou com um Pedido de Providências para que fosse alargada e pavimentada a Av. Nonoai. Claro que um ano depois ninguém saberia dizer que dia as obras haviam começado, e ele diria: “Olhem, aqui está o Pedido de Providências que eu fiz, e o Prefeito o atendeu”. E um outro Vereador, no dia da inauguração do Trensurb, distribuía a todos aqueles que lá estavam - estava o Governador Jair Soares, o Prefeito João Dib, o Ministro dos Transportes Cloraldino Severo, uma série de autoridades - um documento onde ele havia feito uma indicação para que se fizesse o Trensurb em Porto Alegre.

Portanto, parece-me que as duas Emendas têm mais ou menos o mesmo sentido em relação àquilo que ocorria com alguns Vereadores do passado. Os fatos se repetem, Sr. Presidente, não são muito diferentes. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 77 e 78 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há quatro anos, eu dizia que o Orçamento Participativo era legítimo, que tudo aquilo que vinha do Orçamento Participativo deveria ser aplaudido pela Casa, mas que o Orçamento Participativo não impediria que Vereadores fizessem Emendas ao Orçamento. E o PT dizia: “Não, nós não faremos Emendas”. Ou estou errado nessa avaliação? Não, Ver. Professor Garcia.

Pois, agora, inverteram-se os papéis. O Orçamento Participativo é mantido, é qualificado, é ampliado, e aí vem a base da oposição, que antes era situação, dizer que fazer Emenda é legítimo! Eu quero aplaudir essa mudança de posição. Eu quero aplaudir essa mudança de posição, porque acho que Vereador também tem todas as condições de ampliar, de discutir, de modificar o Orçamento. Então, essa é a primeira preliminar, eu quero cumprimentar a Bancada do PT pela mudança de posição.

Ao meu querido Ver. Raul Carrion quero dizer que não tenho memória curta. A Frente Popular administrou a Cidade por dezesseis anos e fez apenas onze mil moradias, casas de 32 metros quadrados, e, em muitas delas, o asfalto sequer chegou na porta! E aí, o Ver. Raul Carrion, agora, num “tapa de mágica” diz que o Governo tem de investir pesadamente na Habitação. Ele deveria olhar um pouco para o espelho e saber que ele foi parceiro desse Governo, há dezesseis anos, e não teve esse discurso aqui na tribuna! Mais o Ver. Raul Carrion deveria dizer aqui que o seu Governo Federal vai destinar 145 bilhões para a “banqueirada”, banqueiros esses que o PT contestou a vida inteira, e, com relação a isso, o PCdoB fez faixas e fez passeata a vida inteira, e, hoje, estão de mãos dadas! E aí falta dinheiro para a comida, falta dinheiro para a Habitação, falta dinheiro para infra-estrutura, falta dinheiro para tudo! E aí, o Ver. Raul Carrion, nesse discurso extraordinário, fantástico, acha que vai nos comover! O que justifica a caminhada não são os discursos, são as práticas políticas, Ver. Professor Garcia, Relator do Orçamento!

É evidente que qualquer Vereador, qualquer Deputado, qualquer político, até que se prove o contrário, gostaria de destinar 30, 40, 50 vezes mais para a Habitação! Mas e as verbas que são vinculadas? Alguém vai mudar a Lei Orgânica para dizer que 30% vai para a Educação, que 18% não é para a Saúde? E, se atrasar o salário do funcionalismo, Ver. Raul Carrion, V. Exª vai responder por isso? Vossa Excelência sabe que a margem de investimento, na melhor das condições da Prefeitura de Porto Alegre, é de 10% do Orçamento! É um bom dinheiro, mas deveria ser mais, Ver. Carlos Todeschini. Nós deveríamos ter, para atividades-fins, mais dinheiro! Então, V. Exª me perdoe, pois considero que V. Exª não foi feliz, V. Exª jogou para a platéia, V. Exª fez o discurso fácil, V. Exª deveria dizer: “Eu vou ser parceiro e vou fazer uma Emenda para a Habitação. Eu vou pegar um vôo de carreira, vou para Brasília e vou falar com o Governo Lula para parar de pagar juro para a ‘banqueirada’ e dar dinheiro para a Habitação!” Isso é o que V. Exª deveria fazer. Eu até lhe ajudaria na passagem para que V. Exª pudesse dizer, na frente do Palácio do Planalto, com aquela bandeira poderosa do PCdoB: “Pare de pagar juro, Presidente! Vamos colocar mais dinheiro na Habitação!” Mas V. Exª está fazendo o discurso fácil.

Então, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Ver. Professor Garcia, pois ele fez um bom trabalho, respeitou, equilibrou... Isso é do jogo político! Eu mesmo disputei muitas Emendas aqui, senti-me contemplado com a maneira que nós trabalhamos. Dessa forma eu não apresentei Emendas, porque discutimos isso, internamente, com a base, mas respeito a posição daqueles que apresentam Emendas. No entanto, o que justifica a caminhada não são os discursos, são as práticas políticas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 77 e 78 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Com muito orgulho, eu quero falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome de todas as Vereadoras e os Vereadores da Frente Popular aqui presentes.

Quero dizer ao querido Ver. Sebastião Melo que é verdade que ele é coerente com seu discurso, com a sua postura, e ele sabe que eu acredito nisso mesmo. Ele sempre reconhecia como legítimo o método, as instâncias do Orçamento Participativo, e dizia que os Vereadores tinham o direito de aperfeiçoar e apresentar suas Emendas - e o faziam -, muitas eram aprovadas aqui, inclusive pela nossa Bancada, quando havia diálogo com o Governo. O Secretário André Passos e o Secretário Ricardo Collar vinham até esta Casa, e nós aceitávamos sugestões da oposição, quando, do nosso ponto de vista, elas eram legítimas - e há provas disso.

O problema é que, talvez, por ser o primeiro ano do Governo Fogaça, Ver. Sebastião Melo, o Orçamento Participativo não se constituiu conforme o seu regimento, as suas regras, que são montadas em conjunto com a população! O Prefeito Fogaça veio a esta Casa e garantiu, deu a sua palavra que o plano-investimento de cada Região seria discutido na Região, e, a partir dessa discussão, a partir desses encaminhamentos, viria a Peça Orçamentária da Prefeitura para esta Casa, e isso não aconteceu. Não aconteceu na Zona Norte, não aconteceu em outras regiões da Cidade. Portanto, se o Orçamento Participativo não se realizou segundo o seu estatuto, segundo o seu regimento, integralmente, a Bancada da Frente Popular não tem obrigação de acatar exclusivamente as demandas do Orçamento Participativo. Inclusive, estranhamente, nesta Peça, conforme o Ver. Raul Carrion apontou, há algumas questões que foram aprovadas nas instâncias do Orçamento Participativo, onde aconteceram, e está escrito ali: “Pela rejeição”. Ontem eu apontei umas cinco situações nesse plano que foram aprovadas e que foram rejeitadas pelo Governo. Então, há muita contradição aí.

 

Mas o que eu mais estranho, neste momento, é que estamos discutindo o Orçamento de 2006, e não há ninguém do Orçamento Participativo aqui, defendendo as suas idéias. Quer dizer, o que nós percebemos é que há uma intenção política da situação, que diz para as pessoas que respeita, que vai manter o Orçamento Participativo, mas que, na prática, na vida real, está acabando com as instâncias do Orçamento Participativo, porque lá não vão os Secretários. Eu estive na reunião da Governança Solidária na Região da Glória, e foi a única Região que colocou a Cultura em terceiro lugar, e não havia ninguém da Cultura lá, nem o Secretário, nem o segundo escalão, nem o terceiro, nem o quarto, nem o quinto. Quer dizer, não há interesse em cumprir, em realizar, em se comprometer com o Orçamento Participativo, e essa é uma das razões por que nós, da Frente Popular, em profundo contato com os movimentos sociais, com as dezesseis regiões de Porto Alegre, sensíveis às demandas, estamos corrigindo isso, que seria obrigação do Governo, de seguir com toda a rigidez, com toda a clareza, as determinações sagradas, que eram para nós, do Orçamento Participativo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 77 e 78 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores da imprensa, população que nos assiste através do Canal 16, tenho o maior respeito por V. Exas., mas nunca vi um Governo mais faz-de-conta do que este. Um Governo que só vem aqui fazer o ensaio de democrático quando a imprensa está aqui. Vai conversar... Fazer de conta...

Olha aqui, gente, o Relator, agora estou me dando conta, Carlos Alberto Garcia, vem dizer que há Emenda com proselitismo. Vereador, venha explicar nesta tribuna essa placa para a primeira Capela. Desculpe-me, Vereador, mas tem que ter um pouco de vergonha na cara. Desculpe-me, com todo o respeito. Por favor, vai fazer demagogia na “casa da mãe Joana”! Não venha aqui nos desrespeitar! O senhor poderia, sim, ter salvado as Emendas, como fez para o Vereador do PTB, da base do Governo, Ver. Maurício, carimbando uma Emenda para Zona Sul. Aí, não há problema! Não tenho nada contra o Ver. Maurício, até porque eu, como Relatora, também aprovei a Emenda do Vereador. Agora, vir dizer que da base de oposição... É demagogia, Vereador. Vamos nos respeitar. O senhor está brincando com uma coisa séria. O senhor, porque hoje está com a maioria, como um trator passou por cima de nós e vem querer dizer que está havendo democracia nesse processo, Vereador! Uma placa para a primeira Capela, Vereador? Me poupe! Fazer proselitismo para a Igreja Católica! O que é isso, Vereador? Vamos respeitar a comunidade que está aqui, que quer ver aprovados os seus...

É bom que os senhores estejam aqui para ver como as coisas acontecem, a metamorfose, Verª Neuza Canabarro. Eu não fiz uma Emenda, eu fiz Subemendas para tentar salvar as Emendas de todas as Bancadas, para que o mérito fosse discutido aqui. Eu sei que essa placa pode custar dez ou vinte reais, mas é o símbolo político. O Relator do Orçamento de Porto Alegre se beneficiou para botar uma placa para a Igreja Católica - eu também sou católica - nesta Cidade, enquanto não pôde salvar uma Emenda para aumentar a verba na prevenção da gravidez das nossas adolescentes. Ora, Vereador, tenha paciência! Que vergonha! Sinceramente, Vereador, quando V. Exª vier para esta tribuna, não esqueça de explicar para a população de Porto Alegre por que há dois pesos e duas medidas, explique essa demagogia barata que foi feita aqui. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Maristela Maffei, em Requerimento, solicitou a retirada de expressão ofensiva de seu discurso, tendo sido deferido pelo Sr. Presidente.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 77 e 78 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, tudo é uma questão de nível. Quando um Vereador está na tribuna, são 36 Vereadores exatamente iguais, com os mesmos direitos e com as mesmas obrigações, e a ofensa pessoal passa a ser a inconformidade de quem não tem argumento. A falta de argumentos é preenchida apenas com expressões chulas, vulgares e de baixo nível. O baixo calão das expressões é típico de um tipo de política que há muito tempo já passou por aqui, e, graças a Deus, hoje, Porto Alegre goza de um trabalho um pouco mais voltado para a população e menos para os orgulhos próprios feridos dos personalismos.

Na verdade, a população está esperando soluções e não disputas pessoais. As questões pessoais devem ser colocadas num plano secundário, e falo isso genericamente e não predominando sobre os interesses de uma população que tem, ao lado de um percentual de vida razoável na Cidade, um número muito grande de pessoas que sofrem por falta de moradia, por falta de alimento, por falta de saúde, por falta de educação.

E, quando nós discutimos aqui as questões do Orçamento, é exigido, pelo menos, dois critérios fundamentais: um de nível e outro de verdade. E, realmente, a grande maioria das Emendas feitas no Orçamento são antigas, são repassadas de um Orçamento Participativo que não foi tão sagrado, tão cumprido assim: mais de 50% das realizações que foram escolhidas no Orçamento deixaram de ser feitas. Por isso, às vezes, as perdas não são explicadas, a perda da hegemonia não é conhecida pelos perdedores em função dessa cegueira, em função dos personalismos, da falta de postura e principalmente da falta de argumentos, que são substituídos por berros, por expressões baixas e especialmente por ofensas pessoais.

Aqui nós devemos discutir ideologia, Orçamento, a qualidade de vida de Porto Alegre, que não é tão boa assim como diziam. E este Orçamento Participativo, que sempre foi sonegado em percentuais a serem discutidos, que sempre padeceu de uma unanimidade, de um uníssono muitas vezes constrangedor e, por fim, de um escamoteio da sua realização, não foi realizado no Governo anterior a este, especialmente no que diz respeito a obras importantes na área social. Essa questão do Orçamento, a forma como foi recebida a Prefeitura e principalmente a debacle e os prejuízos na área financeira nos mostram por que a Prefeitura mudou, por que o povo escolheu uma nova orientação na cidade de Porto Alegre. E, se as pessoas negam isso e não querem saber, saibam que esse método ficou esgotado, gasto, houve a fadiga dos metais, houve a saturação da população em termos de promessas não cumpridas.

Por favor, se alguém buscar, nas questões partidárias, a solução desses problemas, eu anuncio aqui os títulos dos jornais de hoje, por exemplo: “Descoberta a fonte do ‘valerioduto’ através das estatais”; “Promessas de campanhas que não foram cumpridas: dez milhões de empregos no primeiro ano”. Hoje nós estamos, na cidade de Porto Alegre e arredores, com 250 mil pessoas desempregadas. O crescimento brasileiro, que deveria ser, pelo menos, equivalente ao crescimento dos países do Terceiro Mundo, ficou abaixo de muitos outros países.

Por isso, espero que esse debate seja agora um pouco menos arrogante, um pouco menos onipotente, porque não é assim que nós vamos chegar a um consenso, que nós vamos trabalhar para a população de Porto Alegre; assim nós vamos chegar, especialmente, em impasses que não servem para a nossa população. Quem sabe um pouco mais de serenidade seja a receita fundamental para chegarmos a um denominador comum, para que Porto Alegre usufrua deste Orçamento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 77 e 78 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero me deter à discussão Orçamentária, é disso que nós estamos falando, sobretudo das Emendas. Não quero ter aqui nesta tribuna uma postura corregedora, definindo quem deve gritar com quem, ou quem deve falar com quem, atitude por diversas vezes acusada pelo Ver. Sebenelo, que veio aqui, justamente com a sua categoria, com a sua classe, colocar a sua opinião de uma forma, eu diria, corregedora, em cima das colocações da Verª Maristela Maffei. Todos nós temos o direito, sobretudo as mulheres, com muito orgulho, de estar nesta tribuna, fazendo as defesas e as manifestações.

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Lamento, Ver. Sebenelo, não posso lhe dar aparte, porque é encaminhamento, mas gostaria muito de poder debater com o senhor essa questão de quem é corregedor nesta Casa e quem não é, qual é a postura de cada um frente às questões levantadas aqui nesta tribuna.

Todos nós temos o direito de encaminhar e de questionar a forma como esta Peça Orçamentária foi feita, sim, e o Ver. Raul Carrion lembrou muito bem, várias Emendas foram apresentadas pelos Vereadores da situação, Emendas pontuais, Emendas com benesses para as suas regiões. E foi dito nesta tribuna, por um Vereador, que ele seria eleito se a sua Emenda fosse aprovada, Ver. Sebenelo! Isso foi dito nesta Casa ontem, tratando a população de Porto Alegre simplesmente do ponto de vista eleitoral, com capacidade apenas para votar nos representantes desta Casa, diferente da lógica que nós tínhamos no Orçamento Participativo, aqui lembrada pelo Ver. Sebastião Melo, muito bem lembrada. A Peça Orçamentária que vinha para esta Casa significava o Plano de Investimento, sim, discutido com cada homem, com cada mulher, com cada jovem, com cada adulto, com cada idoso na nossa Cidade. Onde estão os Conselheiros do Orçamento Participativo? Onde estão os Delegados dos Fóruns de Delegados da nossa Cidade? Eles vinham a esta tribuna para manter a Peça de Investimento, a Peça Orçamentária, discutida em cada região desta Cidade - uma promessa feita pelo Prefeito, aqui! Quando inaugurou o Fórum de Delegados da Cidade, queria discutir em todas as regiões, e não houve essa discussão!

Por isso, Ver. Sebastião Melo, a nossa Bancada, com responsabilidade - com responsabilidade! - com o cidadão, com a cidadã da nossa Cidade, veio aqui, sim, e apresentou Emendas, não Emendas pontuais, mas Emendas que contemplavam distorções, situações que não foram contempladas na Peça que veio para cá, através daquilo que deveria ter sido discutido nas regiões, que foi apontado nas regiões e que aqui não veio, é disso que se trata! As Emendas, Ver. Claudio Sebenelo, são Emendas, sim, de interesses próprios, e, lamentavelmente, o Parecer do Relator foi um Parecer político, nada mais do que isso, foi um Parecer político em cima das Emendas, sobretudo das Emendas da Frente Popular.

Senão, vejamos, temos uma Emenda aqui que foi aprovada pelo Relator que diz: “Recuperação, cercamento e construção de vestiários no campo de futebol...”, uma Emenda pontual que tira recurso de onde? Qual é a origem? Do DEMHAB, da Habitação da Cidade, do investimento para a moradia, como o Ver. Raul Carrion mencionava, uma Emenda de um Vereador da situação. Além das demais já colocadas pelo Ver. Raul Carrion. Outras Emendas tiraram recurso da Fundação de Assistência Social do Município para serem colocadas pontualmente nas suas regiões de acesso, como tão bem foi colocado aqui. Vários Vereadores subiram nesta tribuna defendendo a Zona Sul da Cidade. Não há problema nenhum.

Agora, nós também não vamos admitir - porque somos Vereadores de toda a Cidade, estamos aqui para fazer o debate pela Cidade e não por apenas algumas comunidades ou algumas regiões da nossa Cidade - aquilo que aconteceu na Zona Norte: o representante da Governança Local, daqui da Cidade, do novo modelo de gestão, foi até a Zona Norte dizer para a população que não há Vereadores que se interessam pela Zona Norte da cidade de Porto Alegre. Vamos cumprir o que está no Orçamento Participativo, é disso que nós falamos, e as nossas Emendas foram neste sentido: fortalecer, respaldar o Plano de Investimento do Orçamento Participativo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência­­­­­­­­­­­­­­­­, o bloco constituído pelas Emendas nºs 77 e 78 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM e 21 votos NÃO.

Em votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 79, 80 e 81, de autoria dos Vereadores Carlos Todeschini e Sofia Cavedon, ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente, público que aguarda a votação dos Projetos, assistência do Canal 16, nós estamos discutindo aqui as Emendas nº 79, 80 e 81, que são Emendas relativas a prioridades, também, do Orçamento Participativo, de obras de macrodrenagem para a cidade de Porto Alegre, de melhorias na infra-estrutura do sistema de macrodrenagem e na proteção contra as cheias na Vila Leão, bairro Sarandi, Região Norte do Orçamento Participativo, Emendas também para a melhoria do sistema de proteção contra as cheias da Vila Minuano, no bairro Sarandi, além de obras para o sistema de macrodrenagem na Região Sul da Cidade, especialmente no Cristal e na Ponta Grossa.

Estas três Emendas, senhoras e senhores, têm o objetivo de resgatar os acúmulos do Orçamento Participativo, das hierarquias feitas pela participação popular, para dar conta dos ainda remanescentes problemas de drenagem em nossa Cidade. E elas estão apontadas, porque não identificamos ações suficientemente potentes, por parte do Governo, para encaminhar solução a esses problemas.

Quem não conhece, por exemplo, as conseqüências dos alagamentos na Vila Leão, onde o canal do arroio Sarandi transborda quando há chuvas mais fortes, com impactos fortíssimos, prejudicando os comércios, as casas, as pessoas, os automóveis, o patrimônio de todo o mundo? Quem não conhece, por exemplo, os dramas vividos pela comunidade da Vila Leão, sempre muito participativa e presente por meio das lideranças, da Associação de Moradores? É uma região que requer, sim, a implantação do pôlder; que requer, sim, a implantação do sistema de proteção contra as cheias, porque é uma comunidade extremamente carente, que precisa da hierarquia, da prioridade e do investimento nessas obras para a solução dos problemas dos alagamentos, como em muitas regiões da Cidade já foi feito. Ou na Ponta Grossa, onde o investimento não é tão alto, mas basta a abertura de valas com as dimensões necessárias, valas que darão conta do escoamento daquelas águas que causam transtornos a cada enchente que há, porque aí o problema é mais grave. Há o transbordamento do arroio do Salso, que inunda toda aquela Região da Ponta Grossa até as imediações do Aeroclube.

E para isso nós fizemos Emendas que resgatam e que dão conta da participação popular, das hierarquias propostas pela participação da comunidade para buscar solução, como em muitos bairros, por meio desse método, já aconteceu. E estamos alocando recursos da publicidade - que aumentaram demasiadamente neste Governo - e das consultorias. E este Governo disse que iria utilizar a mão-de-obra e valorizar os servidores, porque aqui em Porto Alegre, no quadro funcional, nós temos engenheiros do mais alto quilate, administradores, economistas, arquitetos, agrônomos, profissionais de todas as áreas que têm capacidade de elaborar os projetos, até porque ninguém como eles conhece a Administração, até porque ninguém como eles tem a experiência acumulada das realizações, Ver. Dib, de todos esses anos de trabalho. E o que acontece? O Governo gasta um volume exagerado, demasiado de consultorias para beneficiar não sei o que, para atender não sei quem, porque quem realmente sabe, quem realmente pode fazer os projetos serem melhores e mais baratos são os funcionários do Município.

Por isso nós fizemos Emendas transferindo verbas de publicidade e verbas de consultoria para o sistema de macrodrenagem, que muito pode melhorar a vida das pessoas. Por isso nós defendemos estas Emendas e esperamos o apoio dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco constituído pelas Emendas nºs 79, 80 e 81 ao PLE nº 026/05, destacadas pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM e 22 NÃO.

Em votação a Emenda nº 76, de autoria dos Vereadores Carlos Todeschini e Sofia Cavedon, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; a Emenda nº 76, de nossa autoria, objetiva aumentar os valores previstos para a ampliação da rede de esgoto, dotando de recursos e garantindo a extensão de infra-estrutura de esgoto a diversas áreas carentes da Cidade; estabelecendo recursos financeiros de maior aporte para a ampliação da rede de esgotos, reduzindo a dotação para água, haja vista que Porto Alegre tem 99,8% da população atendida pelos serviços de água do DMAE, e, na área de esgoto, nós ainda precisamos implantar muita rede, visto que 56% da Cidade, aproximadamente, tem o atendimento da rede de esgoto cloacal.

É verdade que, se adicionarmos a rede de esgoto misto, nós teremos a coleta e o afastamento de esgotos da ordem de 84%, 85%, o que também é um percentual, uma cobertura significativa se comparada ao índice brasileiro, que é em torno de 30%. Portanto, esta Emenda tem o objetivo de resgatar um avanço dentro das incumbências e atribuições do DMAE, porque ordinariamente foi privilegiado o investimento no setor de água. E nós temos um serviço de excelência no nosso DMAE quanto aos índices de cobertura, que é praticamente a universalização dos serviços com água de qualidade, com universalização, com abastecimento e com pressão adequada durante as 24 horas.

No entanto, isso é uma cultura que se produziu no Brasil, a de privilegiar a área da água e não priorizar a área do esgotamento, do saneamento e, em última instância, do saneamento ambiental. Porque relativamente também às questões de saneamento, estão os indicadores de Saúde Pública, como a longevidade, a mortalidade infantil e a qualidade de vida, afastando aqueles agentes incômodos, como, por exemplo, o mosquito, o mau cheiro e inúmeros vetores de doenças insalubres; felizmente, algumas não chegaram aqui, como a dengue, o aedes aegypti.

Mas o objetivo desta Emenda é fazer com que se resgate um trabalho iniciado dentro da nossa gestão no DMAE, quando os investimentos na área de esgotamento sanitário passaram a ser priorizados de forma importante e, mais importante ainda, com origem na participação e decisão das comunidades. Vejo que ocorre o retrocesso, e desdiz, de forma importante, aquilo que o Sr. Prefeito anunciou na campanha, de que tudo aquilo que era bom iria continuar. Investir em esgotos, melhorar as condições de saneamento, melhorar o meio ambiente era algo que estávamos perseguindo dia e noite, com perseverança, com investimentos, com muito trabalho e muito profissionalismo.

O que faz o Prefeito, com a sua nova equipe? Retrocede, passa a investir muito menos em esgoto, em saneamento e passa a investir mais em água, que é importante, mas que não tem necessidade, porque a sociedade de Porto Alegre já pagou e já está recebendo uma água de qualidade, que requer, sim, investimentos, mas não prioritários. Os investimentos prioritários devem-se destinar hoje para a área de esgotos, para tratar um elemento altamente degradante da qualidade ambiental que requer, sim, um aperfeiçoamento da extensão da malha; que requer, sim, que avancemos na progressão de retirar os esgotos, preferencialmente o esgotamento pluvial ou misto, para as redes separadoras, e ainda temos que realizar obras onde não existe a cobertura.
É por isso que é uma Emenda de concepção; é para aumentar os investimentos na área de saneamento, área que apresenta maior carência de nossa Cidade. Infelizmente, o Governo atual parece que também não entendeu isso e volta atrás, fazendo as práticas das concepções de mais de vinte anos atrás. Infelizmente! Por isso a nossa Emenda tem outra direção. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 76 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, vou ler de novo o que já li hoje pela manhã (Lê.): “Essas restrições foram impostas para evitar-se que o Legislativo usurpasse funções do Executivo, pois é a ele que compete privativamente dispor sobre o Orçamento, e, se o direito de emendar fosse ampliado, a Peça Orçamentária, refletindo os variados interesses do Legislativo, quando aprovada com emendas diversas, estaria completamente desfigurada, sendo sua execução tarefa sumamente dificultada”.

Eu fui Diretor-Geral do DMAE por duas vezes e, sem nenhuma preocupação, afirmo que fui uma das peças mais importantes para que a água fosse distribuída na Cidade a partir de 1975, quando fui Diretor pela primeira vez. Portanto, eu tenho a tranqüilidade de não criticar o DMAE, mas também não posso, como ex-Diretor do DMAE, aceitar que 99,8% da população tenha água distribuída. Valeria dizer que apenas duas mil pessoas não têm água nas suas residências. Eu não posso aceitar esse tipo de afirmação de alguém que deixou o DMAE há tão pouco tempo!

Então, eu não vejo por que essas alterações. Esteve no DMAE, esteve no DEP, agora quer consertar o que não consertou no passado. Deixe o novo Governo administrar a Cidade, administrar o DMAE, administrar o DEP, mas vamos fiscalizar; se eles errarem, nós vamos cobrar. Por enquanto nós não temos conhecimento de que eles tenham errado alguma coisa. No momento em que errar, podem ter certeza de que eu não vou à tribuna, é verdade, mas vou telefonar para o Diretor do DEP, vou telefonar para o Diretor-Geral do DMAE e dizer: “Há um erro, há um equívoco, tem de fazer desta maneira”.

Agora, ex-Diretor do DMAE, ex-Diretor do DEP fazer Emenda desse tipo não está muito certo, não. A população não tem mais do que 97%, 98% de água distribuída na Cidade. O esgoto, sim, nós precisamos tratar, mas nós não fizemos publicidade. Eu vi que fizeram uma publicidade do DMAE, que dizia “esgoto distribuído” em vez de “esgoto captado” naquele tempo deles. Eles faziam qualquer coisa para fazer publicidade. Não há publicidade, não há mais do que 97%, talvez 98%, da população com água. Portanto, sou contra as Emendas. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 76 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu não queria falar, até porque quero votar alguns Projetos, como, por exemplo, o da castração dos animais, pois as pessoas interessadas nesse assunto estão há bastante tempo aqui, mas depois dessa fala, Ver. João Dib... Eu sou daqueles que quer o bem da Cidade, eu não deixo o Governo errar, fazer bobagem para, depois, criticar. Eu estou vendo a bengala, Ver. João Dib, não me assusta. Eu quero o bem da Cidade, eu não quero que nem este nem qualquer outro Governo cometam equívocos, porque é um equívoco este orçamento do DMAE, que privilegia mais dinheiro para a questão do fornecimento de água, que nós sabemos que é de excelência. Eu quero mostrar a incongruência do orçamento do DMAE, que aloca mais recursos na questão do fornecimento de água, porque nós já temos uma rede, com raras exceções, que precisa ser modificada, retirada e colocada uma nova; temos 99% de fornecimento de água na Cidade.

Agora, o problema ocorre em todas as cidades. Mesmo Porto Alegre já tendo um alto índice de tratamento de esgoto, nós queremos ser uma Cidade de excelência. Nós tínhamos um planejamento para chegar, com esses projetos que estavam em desenvolvimento na gestão passada, a 77% de tratamento de esgoto. Com este Orçamento, se não aceitarmos a Emenda do Ver. Todeschini, jamais chegaremos a esse patamar. Jamais chegaremos a esse patamar!

Então, penso diferentemente do nobre Ver. João Dib, por quem tenho um profundo respeito - ele já foi, por duas vezes, Diretor-Geral do DMAE -, eu não posso concordar que deixemos o Governo errar para, depois, reclamar. Eu quero me adiantar e mostrar que é um equívoco este Orçamento. Temos que equilibrar, nós estamos fazendo apenas uma transferência de recursos, Ver. Melo, e não queremos esculhambar com o Orçamento do DMAE. Então, convenhamos, nós estamos aqui para ajudar, nós estamos aqui para colaborar e para que erros não aconteçam. Eu não quero errar, por isso estou aqui a falar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 76 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Porto Alegre tem a capacidade de tratamento de esgoto até 25%, portanto mais de 75% cai no rio Guaíba todos os dias in natura. O Governo da Frente Popular, especialmente no ano eleitoral, jogou na grande mídia, no programa chamado Cidade Viva, dizendo que, em Porto Alegre, a partir do Projeto chamado Socioambiental Ponta da Cadeia, nós elevaríamos o tratamento de esgoto de 25% para 76%, 77%. Foi uma propaganda enganosa que deveria sofrer penalidade pelo Código do Consumidor, o qual estabelece, num dos seus artigos, que quem faz propaganda enganosa deve pagar multa. O DMAE, autarquia ligada à Prefeitura, pediu um empréstimo ao BID, mas o BID respondeu dizendo: “Não, eu não posso emprestar, porque os senhores fizeram uma contratação de recursos para a Perimetral e diziam que iriam pagar uma contrapartida e não pagaram a contrapartida.” Eu remonto a isso, porque tem tudo a ver com esta Emenda, eu pergunto: será que, se sobrar dinheiro do investimento da água, o DMAE vai botar o dinheiro fora? Não! É evidente que não.

E o Ver. Dib, que foi Diretor do DMAE, sabe que não é verdade que 99,9% das pessoas têm água encanada na porta da sua casa. A Cúria Metropolitana, numa ação altamente meritória no ano passado, no ano das águas, foi nas ilhas fazer as caixas coletivas para as pessoas que eram abastecidas com caminhões-pipa. A água que consumimos é do lago Guaíba; e as pessoas das ilhas não têm água encanada. É só nas ilhas? Não é só nas ilhas. Outras regiões dos morros desta Cidade, dos escaninhos desta Cidade também não têm água. Mas eu quero dizer que o tratamento de esgoto, Ver. Todeschini, é prioridade, sim! No seu Governo, foi prioridade no discurso. É bem verdade que elevou uma média de 1%, 1,5% nos dezesseis anos, é verdade. É muito pouco. Se nós levarmos essa condição, nós vamos levar quantos anos para tratar?

Tenho o entendimento - e V. Exª também tem esse entendimento, V. Exª conhece essa área - de que só mesmo com um grande volume de recursos nacionais e internacionais pode-se fazer um tratamento de esgoto. Se eu fosse olhar ao pé da letra, vou concluir que, a partir da criação da taxa de esgoto, que cobra 80% do que cobra a água, toda a Cidade tinha que ter esgoto, porque, na verdade, todos pagam a taxa de esgoto junto com a taxa de água; e 80%, 75% da população não tem esgoto.

Então eu quero dizer que V. Exª - e vim à tribuna apenas para repor isso - está equivocado nisso. Vossa Excelência administrou a coisa pública, foi Diretor do DMAE, V. Exª teve toda a oportunidade, nesses dezesseis anos, para ampliar muito o tratamento de esgoto, mas a Cidade tem apenas 25% da capacidade de recolhimento. Mas não significa que toda essa capacidade esteja hoje ligada, porque em muitas ruas o esgoto passa, mas as pessoas ainda não ligaram.

Aliás, V. Exª me suscitou uma questão importante, farei amanhã um Pedido de Informações para saber qual foi o gasto que a Prefeitura teve divulgando para a Cidade de Porto Alegre que nós teríamos 75% do esgoto tratado. Porque eu ouvi isto no programa Cidade Viva, e eu assisti a isto na televisão várias vezes: “Porto-alegrense, fique sabendo que a partir de agora o senhor vai ter 77% do esgoto tratado”. E, quando fomos ver o Projeto, o Projeto havia sido reprovado pelo BID, porque a fatura da Perimetral não havia sido paga.

Então, eu tenho que vir a esta tribuna, mesmo sabendo que temos que votar rapidamente, para repor essa questão, porque acho importante, na minha avaliação, fazer esse contraditório, de forma respeitosa, com Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 76 ao PLE n° 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; demais senhores e senhoras que se encontram nas galerias; telespectadores pelo Canal 16, TVCâmara, venho à tribuna para fazer o meu protesto aos Vereadores que vêm até este local, Vereadores que, quando estão na situação, têm um discurso e, quando vão para a oposição, mudam esse discurso. Essa mudança é incoerente. Isso é uma coisa que não dá para deixar passar batido, sem vir aqui e fazer o nosso registro. O que me surpreende é que os Vereadores da oposição querem tentar fazer, a partir das suas Emendas, aquilo que não fizeram quando estavam no Governo, um Governo que ficou dezesseis anos. Nós não podemos esquecer que a Prefeitura deixou um déficit de oitenta mil casas! Perdoem-me, mas os Vereadores da oposição não têm moral para vir à tribuna e falar sobre moradia.

Quando a Verª Maristela Maffei falou aqui sobre a placa, uma Emenda do Ver. Professor Garcia, no valor de cinco mil reais... Falar isso sobre moradia, uma placa para a Igreja, usar um valor de cinco mil reais como desculpa, dizendo que moradia é mais importante... Nós sabemos que moradia é mais importante, Verª Maffei, só que há um detalhe: Vossa Excelência esqueceu que o seu Governo, quando Governo, deixou um déficit - alguém disse que são oitenta e cinco mil casas - de oitenta mil casas, pegando por base, e aí vem à tribuna falar sobre moradia? Vossa Excelência e os Vereadores da oposição não têm moral para vir à tribuna falar sobre moradia, não! Porque, quando estavam no Governo, não resolveram o problema da moradia e deixaram um déficit de oitenta mil casas. Só em obras, V. Exª deixou, quando Governo, seiscentas obras, o equivalente a 190 milhões de reais e agora vem a esta tribuna falar sobre moradia? Convenhamos, Vereadora! Não pode! Não é possível!

Então, eu peço que haja mais coerência do discurso com a prática, porque, quando Governo, tinham uma forma de agir e, agora, que saíram do Governo e são oposição, fazem isso! Quer dizer, o Ver. Professor Garcia, quando estava no bloco, prestava; agora que não é mais do bloco, leva pau? Não, não é assim! Vamos ter respeito com os colegas! Não dá para agir assim! Não dá para usar a tribuna e querer fazer proselitismo, palanque eleitoral! Não! Vamos ter mais coerência. Vossas Excelências deixaram um déficit, para este Governo, de seiscentas obras, o equivalente a 190 milhões! E, aí, vêm aqui na tribuna falar! Ora, convenhamos, vamos ter mais coerência com o discurso! Não vamos fazer aqui um discurso barato, um discurso rasteiro! Por favor, usem de coerência! Vossas Excelências deixaram seiscentas obras, oitenta mil casas, o equivalente a 190 milhões, e vêm aqui falar das Emendas que foram rejeitadas, como se elas, sendo aprovadas, resolveriam todo o problema da Cidade! Por que é que V. Exas., quando Governo, não usaram, então, da coerência? Por favor, poupem-me! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, peço a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Carlos Todeschini, V. Exª já falou como autor do destaque.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Questão de Ordem): Não, falei como autor da matéria, como autor da Emenda. Tenho direito de falar como autor do Destaque.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência falou como autor da Emenda.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Agora, eu vou falar como autor do destaque.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, a mesma pessoa não pode utilizar duas vezes a tribuna, quer dizer, um pode falar como autor; outro, como Partido.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Como a Emenda de V. Exª é coletiva, existem outros Vereadores do Partido de V. Exª, esses outros podem falar; V. Exª não.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Nem como autor do destaque?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, V. Exª já falou como autor da Emenda. Agora, como é um destaque subscrito por outros Vereadores, outro Vereador que tenha feito o destaque pode, sim, falar.

Eu pediria à Diretoria Legislativa que viesse até aqui, para que fique bem claro. Há vários nomes do PT que subscreveram: Adeli Sell, Sofia Cavedon, Aldacir Oliboni, Margarete Moraes, Maria Celeste.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 76 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães e demais Vereadores, eu vou fazer um encaminhamento rápido aqui, com algumas ponderações. Primeiro, Ver. Elias Vidal, V. Exª falou da necessidade da coerência dos Vereadores que eram situação e que agora são oposição. Quero lembrar a V. Exª da coerência dos que eram oposição e que agora são situação e que esqueceram de tudo o que faziam aqui. Vamos lembrar desse detalhe.

Em segundo lugar, o déficit habitacional, Ver. Elias Vidal - nosso colega na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, grande colega, já foi Vice-Presidente da Comissão -, sinceramente, foi causado pela falência das políticas federais de habitação. O BNH e o Sistema Nacional de Habitação quebraram em 1985. Não houve mais política federal de habitação. Aqui, o Governo do qual o seu Partido participou, que era o Governo Britto, liquidou com a Cohab. Então, evidentemente, Porto Alegre está no Brasil, depende de políticas nacionais; Porto Alegre está no Rio Grande do Sul, depende de políticas estaduais, e esses Governos que V. Exª apoiou - aliás, o Britto agora é do PPS, e V. Exª está no PPS - liquidaram com as políticas habitacionais. Depois veio a proposta neoliberal: o mercado resolve. Aí o que é que deu? Esse déficit imenso, porque o mercado mal atende quem ganha dez salários mínimos. Ver. Vidal, que é atento, V. Exª acha que essas populações que estão sem casa ganham dez salários mínimos? É evidente que não.

Foi o Governo Olívio, da Frente Popular, que criou a Secretaria de Habitação no Estado, que o Governo do seu Partido tinha liquidado! Foi o Governo Lula que criou o Ministério das Cidades e colocou a Caixa Econômica a fazer casas, de novo. Então nós aqui que éramos situação e que agora somos oposição sempre lutamos por moradia popular; foram os Governos neoliberais, do seu Partido e dos Partidos aliados ao seu, que liquidaram com a política habitacional no País; Porto Alegre foi uma ilha fazendo moradia.

Mas eu quero tratar a questão da água. O que acontece aqui, Ver. Dib, V. Exª que é um homem conhecedor? Um percentual de 99,8% da Cidade é atendida pela água, e desde 1991 se aplica mais em esgoto do que em água, porque só 85% da população tem captação de esgoto. Então, se praticamente 100% já tem água, precisamos chegar a 100% para esgoto e depois temos que ver o tratamento dos esgotos, que é menos de 30%. Há alguma lógica em investir mais agora em água do que em esgoto? Eu fico até preocupado, será que há alguma mutreta? Será que há algum interesse por trás? Está em 100% a água e em 85% o esgoto, nos últimos quinze anos se aplica mais em esgoto do que em água para resolver a defasagem. Entra um novo Governo e diz: “Vamos manter o que está bom, vamos acabar com o que está ruim”, e o que está bom é investir no que está faltando, não no que já está pronto! E aí o que é bom há catorze anos, investindo mais em esgoto para chegar aos 100%...

Está lá o representante do DMAE. Não é 99,8% da água e 85% do esgoto? Então, por que investir mais em água do que em esgoto? Vou pedir que alguém do atual Governo me explique o inexplicável, porque aí até eu me convenço, por bruxaria, porque não há lógica. Nós queremos ajudar o Governo, não atrapalhá-lo. Ou será que os técnicos do setor de água fizeram lobby? Mas não é isso, tem que ser o que é importante para a Cidade, por isso vamos corrigir, vamos aplicar mais em esgoto! Estão lá discutindo o Programa Socioambiental e dizendo que diminuiu a verba, porque o dólar baixou! Então, vão colocar mais dinheiro da Prefeitura nas instalações de esgoto para resolver o problema.

Eu acho que há lógica aqui, e é preciso que o Governo entenda isso. Eu desafio o Ver. Dib a explicar por que investir mais em água, um problema que já está resolvido, e menos em esgoto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 76 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 20 NÃO.

Em votação a Emenda nº 84, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Sofia Cavedon, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha a Sessão, esta Emenda trata de um assunto de extrema importância. Vejam os senhores que hoje existem mais de mil passagens com isenção para os pacientes que sofrem de esquizofrenia. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente recebeu mais de uma solicitação nesta Casa, através da Agafape, dizendo que era necessário estender a isenção para mais quinhentas passagens. Esta Emenda que direciona mais 42 mil reais mensais para atender à demanda necessária foi também discutida na COSMAM no dia 12 de maio de 2005. Os Vereadores integrantes da COSMAM - Haroldo de Souza, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart - assinaram um documento, naquela época, que foi encaminhado à EPTC, para que fossem concedidas mais quinhentas passagens aos pacientes que sofriam de esquizofrenia, e foi dito pela EPTC que só poderia garantir esse aumento se fosse direcionado o recurso na Lei Orçamentária.

Esta Emenda vem atender a uma demanda da Agafape, para poder possibilitar a esses pacientes que sofrem de esquizofrenia deslocamento dentro da Cidade. E não só isso, para que eles também possam atender aos anseios desses inúmeros familiares que hoje sofrem com os pacientes que possuem deficiência e que não têm esse direito assegurado, porque esses pacientes não são considerados, pela lei, como cidadãos com deficiência. Esta Emenda vem garantir esse direito aos cidadãos, e, portanto, a COSMAM encaminhou esse recurso, e eu solicito aos Vereadores, ao menos da COSMAM, que sejam coerentes com aquilo que nós encaminhamos. Nós encaminhamos ao Governo, à EPTC, a extensão dessas passagens, porque o Governo anterior, o nosso Governo, criou a possibilidade de estender mil passagens, o que até hoje está vigorando. A tendência é de aumentar para mais quinhentas, até porque o número de pessoas, cidadãos e cidadãs, que sofrem de esquizofrenia é de 1% da população porto-alegrense. Isso significa mais de mil e seiscentos cidadãos e cidadãs que sofrem dessa doença chamada esquizofrenia.

É nesse sentido que esta Emenda vem corrigir, vem atender a uma demanda que está reprimida. E esses cidadãos e cidadãs, inclusive aqui na Casa, possuem filhos, filhas que têm essa doença. Então por que não atendermos? Isso representa 42 mil a mais por mês. Isso vai influenciar na Peça Orçamentária? Pelo amor de Deus! Esse é um apelo desses cidadãos e cidadãs que têm uma enorme dificuldade de locomoção, e não será tão significativo assim na Peça Orçamentária para dizer que vai alterá-la.

Eu peço, é uma solicitação, nobres Vereadores, que tenhamos sensibilidade, coerência, pois, quando votarmos na Comissão, somos favoráveis e, na hora de votarmos no plenário, não podemos deixar aqui de aprovar tamanha iniciativa. Isso é, sem dúvida nenhuma, uma defesa da inclusão social do cidadão e cidadã. Peço apoio de todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 84 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 20 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 85, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, existe na cidade de Porto Alegre, desde 1960, um evento organizado pela comunidade do Partenon, especificamente da Igreja São José do Murialdo, e nós acreditamos que é um dever, é uma obrigação do Poder Público reconhecer as manifestações populares, as manifestações espontâneas das pessoas, artísticas e culturais, e também é um dever de um Estado laico, como o nosso, reconhecer todas as crenças religiosas, respeitar as crenças e as concepções mais íntimas de cada um, e o Poder Público deve ter um olhar muito atento, muito sério, principalmente para as manifestações da população empobrecida, como diz a Verª Maristela. E, exatamente lá, mais de quarenta mil pessoas fazem a procissão do Morro da Cruz, que era organizada especificamente por eles.

Quando o Prefeito Tarso assumiu, muito sensível à questão da Cidade, pediu que a Secretaria Municipal da Cultura oferecesse um reforço, respeitando os personagens principais - que são da comunidade, são mais de cem atores entre crianças, adolescentes e adultos que fazem aquela procissão -, que colocasse a direção artística e auxiliasse na produção desse evento.

Eu quero dizer que esse evento não é do Ver. Oliboni, que é intimamente ligado, o evento já existia, é de toda a Cidade, é da Igreja São José do Murialdo, é daquela comunidade. Mas toda atividade humana, sobretudo a atividade artística, é sempre incompleta, inconclusa, e aquela população, hoje, está pedindo cenários naturais que simbolizem as estações da via-sacra, como é o caso da Verônica limpando o rosto de Jesus com o Santo Sudário, ou quando Jesus encontra sua mãe. São momentos da maior emoção naquela rua tão íngreme em que o povo caminha, muito difícil de subir, e o povo se emociona.

Eu acompanho rotineiramente e tenho bastante dificuldade para subir, inclusive, mas eu assisti este ano ao lado do Prefeito Fogaça e do Secretário Sérgius Gonzaga, percebi que eles se emocionaram muito. Eu ouvi alguma fala do Prefeito, dizendo que o evento merecia um aperfeiçoamento. E é esse o sentido da Emenda do Ver. Oliboni, profundamente identificado com esse espetáculo, que é de muita emoção, de muita seriedade, de muito respeito com aquela população. Portanto peço aos meus Pares apoio à Emenda, que reforça este Orçamento em mais cem mil reais, que é o mínimo que pode ser concedido àquela região. Muito obrigada. Não usei todo o meu tempo.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, no calor da discussão, no meu discurso anterior, eu usei um termo que acho que não foi adequado em relação ao Ver. Professor Garcia. Portanto estou retirando esse termo que usei. Gostaria de retirar esse termo em especial, porque acho que não é adequado. Não estou retirando o mérito, mas fui grosseira com o Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia ouviu a retirada dos termos não-regimentais, impublicáveis do ponto de vista regimental. Risquem-se, portanto, as expressões a pedido da Verª Maristela Maffei.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 85 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro eu vou comentar a questão da fala da Verª Maristela Maffei, vou reproduzir aqui o que ela disse (Lê): “Olha aqui, gente, o Relator, agora estou me dando conta, Carlos Alberto Garcia, vem dizer que há Emenda com proselitismo. Vereador, venha explicar nesta tribuna essa placa para a primeira Capela. Desculpe-me, Vereador, mas tem que ter um pouco de vergonha na cara. Desculpe-me, com todo o respeito. Por favor, vai fazer demagogia na ‘casa da mãe Joana’!” Eu vou tomar as providências cabíveis, acho que é importante. A senhora já colocou as suas desculpas, só que eu quero, mais uma vez, pelo Canal 16, pois nós estamos conversando com os telespectadores, dizer que este Vereador fez apenas uma Emenda e não era o Relator. Essa Emenda da placa é uma lei de 2000, é importante a Cidade saber. Quando os açorianos vieram para Porto Alegre, a primeira Capela que construíram foi na Praça da Alfândega, a Capela com a imagem de São Francisco de Chagas, e é ali que vai ser colocada a placa, não há nada demais. E a Verª Maristela Maffei, quando Relatora, aprovou a Emenda. Então, o que eu vejo é que alguma coisa em questão de coerência está faltando, porque a Vereadora, no seu Relatório, aprovou a minha Emenda. Ponto final.

Vamos à questão do Ver. Aldacir Oliboni. Conversei com o Ver. Aldacir Oliboni, quando ele colocou a respeito da via-sacra no Morro da Cruz, durante a Semana Santa, avisei que isso já estava previsto no Orçamento. E eu venho aqui de público fazer isso - avisei o Ver. Aldacir Oliboni -, sabemos do seu compromisso, Vereador, com essa Festa, do seu envolvimento; a Cidade e o Estado sabem do seu envolvimento, é uma Festa que está incluída no Calendário Oficial de Porto Alegre, portanto o Governo também tem o compromisso de ajudar nessa promoção. E quero lhe garantir, com toda a sinceridade: Vossa Excelência pode ficar tranqüilo, porque haverá o aporte necessário para o fomento da via-sacra. Então, quero trazer a público isso, é uma garantia, o reconhecimento pelo seu trabalho, o reconhecimento de forma sistemática. Só que V. Exª, pelos mesmos critérios, colocou, e, se já está previsto no Orçamento, não teria necessidade de reforçar algo que já está previsto, simplesmente em cima disso. Mas venho, de público, fazer este relato e dizer que sabemos do seu envolvimento.

O Ver. Raul Carrion havia falado de algumas Emendas. Eu gostaria de dizer que, com relação à questão da Marina Pública, que foi proposta, o Ver. Carlos Comassetto apresentou a matéria no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre esse local, dessa Marina Pública, coincidentemente, a Verª Maristela Maffei é autora de uma lei municipal, em que consta que essa área é de uso exclusivo de jet ski. Não me lembro se essa é uma lei de 1999 ou de 2000, mas esse é um local hoje já consagrado, um local público da Cidade.

Para finalizar, eu volto a colocar ao Ver. Aldacir Oliboni a questão do reconhecimento, do entendimento do seu trabalho. Sabemos do seu envolvimento com a Festa, com aquela região, da colocação no Calendário Oficial de Porto Alegre, pode ter a certeza de que o aporte do recurso para a Festa também já está contemplado e alocado no Orçamento. Eu sugiro que V. Exª consulte a página 250, em que diz “Porto de Inclusão, Teatro Aberto”. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 85 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero rapidamente tecer um comentário em relação a minha solicitação para a retirada de alguns termos do meu discurso. Quero repetir aqui que mantenho o mérito do que expressei, porque é um sentimento legítimo e gostaria de dizer que apenas me referi à Emenda do Ver. Professor Garcia, a qual eu aprovei. E aprovei as Emendas de todos os Vereadores, para que eles tivessem a possibilidade, aqui neste Plenário, de poder entrar no mérito, fazer a discussão, aprovar ou reprovar. Essa foi a intenção. E fiz uma comparação porque não achei justo o Vereador-Relator referir-se aos outros Vereadores no sentido de que eles vinham aqui carimbar uma determinada Emenda para fazer proselitismo na sua base. Agora, quanto a ele, não, não era proselitismo; quanto aos outros, sim. Então, são dois pesos e duas medidas. Essa foi a intenção. Também quero dizer que é um prerrogativa do Ver. Professor Garcia tomar todas as medidas cabíveis; isso faz parte da democracia, eu não estou preocupada porque isso é legítimo, assim como é legítimo o direito de defesa.

Em relação à Emenda do Ver. Aldacir Oliboni, eu também aprovei na minha Relatoria, eu quero dizer que fico muito honrada em seguir. Eu lembro que, quando o senhor fez o enfrentamento com a Bancada em relação ao Centro Cultural, legitimamente, a Bancada, então da oposição e hoje da situação, votou, e agora dá para ver que era apenas para fazer disputa, naquela época, com a Frente Popular. Eles não estavam muito preocupados em apoiar Vossa Excelência. Mas, verificando que algumas pessoas hoje reconhecem que o trabalho que o companheiro desenvolve lá naquela comunidade é legítimo, voto com V. Exª, sabemos do trabalho que V. Exª exerce naquela comunidade e lhe prestamos todo o nosso apoio e respeito. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 85 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 22 votos NÃO.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 88, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, conforme acordamos, votaremos os Projetos amanhã. Queremos aqui dizer que temos o compromisso de aprovar Projetos importantíssimos, como o Projeto do Quilombo Silva, a designação de Área de Interesse Cultural daquela área simbólica para o Brasil e para a luta do povo negro.

Nós queremos ainda fazer algumas discussões. Eu pouco discuti o Orçamento durante o dia de hoje, e muitos dos debates aqui realizados explicitaram o grande risco que se corre se abrirmos mão de um método de construção e priorização do Orçamento, que foi o método do Orçamento Participativo, e voltarmos à lógica do Legislativo e das suas Emendas para construí-lo.

Eu quero compartilhar aqui umas reflexões. Hoje um dos grandes debates da Câmara Federal, das CPIs, é a famosa liberação de Emendas dos Parlamentares para a votação, junto com o Governo. Essa é uma das evidências de que esse método é errado, de que nós não podemos fazer do recurso público objeto de clientelismo, de atendimento do curral eleitoral, de solução para os votos do Vereador e da Vereadora. Por isso, aqui, muitas vezes, meus companheiros de Bancada vieram à tribuna e disseram: “Não compreendo qual o critério de aprovar tal Emenda e não aprovar outra Emenda”, porque é óbvio que, quando a discussão do Orçamento vem para a lógica do Parlamento, do Vereador, o que acaba imperando é a seguinte ordem, ou regra: quem é mais relacionado com o Executivo leva suas emendas, quem costurou politicamente leva suas emendas, quem negociou. Sabemos de denúncias de negociação: “Retira essa, que te dou a outra”. Como é isso, se todas as Emendas são importantes? Se é que nós trabalhamos na lógica da emenda.

Exatamente para superar esse tipo de lógica é que esta Cidade viveu outro tipo de construção do Orçamento. Nos outros anos, dezesseis anos atrás, quando votávamos o Orçamento, tínhamos aqui as galerias cheias, porque o Conselho do OP vinha aqui, porque os Fóruns de Delegados vinham aqui, porque a população se importava com o que nós estávamos votando. Hoje ninguém veio ver o Orçamento deste Governo e o que este Parlamento está votando. Isso, para mim, é dramático, é lamentável, é uma perda, é um retrocesso nesta Cidade. As pessoas estão confusas, as pessoas nem sabem o que vai sair deste Orçamento, os Fóruns de Delegados estão desarticulados, e não está respeitada a construção através do Orçamento Participativo, não está mesmo!

Muitas Emendas aqui aprovadas, listadas, nós sabemos que não são frutos do Orçamento Participativo, não são frutos dos debates das temáticas, não são fruto da participação popular. Não tiro o mérito do compromisso do Vereador, da ênfase que o Vereador entende que deva dar, mas, ou nós construímos um método, o método igualitário, o método transparente, o método que dá a todos os cidadãos a possibilidade de interferir no Orçamento, ou nós voltamos à velha lógica, a lógica do toma-lá-dá-cá, a lógica do clientelismo.

A Emenda nº 88 é uma Emenda que a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou, ela é oriunda dos núcleos do Programa Fome Zero desta Cidade. E, por coincidência, hoje, o jornal Zero Hora está dizendo: “Fome Zero pega poeira na Capital - Desperdício de recursos públicos”. O Governo Fogaça não instalou as dezessete cozinhas comunitárias que eram para ser instaladas no Programa Fome Zero, por troca de comando, por desorientação, por falta de objetividade, compromisso, gestão, não sei exatamente o quê. O Programa Fome Zero sofre um momento de instabilidade, alguns núcleos recebem as cestas básicas, outros não; não há um programa de incentivo às hortas, um trabalho sério. O Programa Fome Zero faz, Ver. Sebenelo, a diferença na vida de mais de 2.500 pessoas nesta Cidade. Esta Emenda veio da discussão desses núcleos, que são pessoas simples, pessoas da população que estão se organizando solidariamente para alimentar as famílias com mais dificuldades, sem alimentos. Então é uma Emenda que vem da caminhada popular, que vem da construção da população nesta Cidade, e ela foi prontamente rejeitada. Eu quero fazer aqui o registro de que nós temos de nos perguntar se estamos escutando a Cidade mesmo, se temos compromisso com a participação direta ao definirmos o Orçamento nesta Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 88 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito especialmente a Bancada do Partido dos Trabalhadores e associados, quem ouve a Verª Sofia Cavedon falar dessa forma - que a Cidade não está sendo ouvida - se surpreende um pouco com a falta de memória das pessoas, quando tiveram na mão o método da Administração Popular chamado Orçamento Participativo, sem regras, sem lei, sem orçamento, sem verbas próprias. Ele foi usado deturpado e, o que é pior, abastardado pelo próprio uso indevido, partidarizado e, mais do que isso, ideologizado. Antes, nós ouvíamos as manifestações, nas galerias, de pessoas do Orçamento Participativo, um uníssono treinado, orquestrado, o uníssono mais perfeito que nós já vimos, com a perda da espontaneidade, ouvíamos isso com extrema freqüência. Reclamar das Emendas, inclusive, aprovadas no Orçamento Participativo, e a elas dava prioridade... Por favor, eu acho que não é esse o debate que serve para a Cidade.

Hoje à tarde, nós vimos aqui um desrespeito: inúmeras pessoas do Movimento de Proteção aos Animais, inúmeras pessoas do Movimento do Quilombo do Silva aqui presentes esperando suas matérias serem votadas, e, no entanto, insensivelmente, foram colocadas para debater mais de trinta Emendas do Ver. Todeschini. E cada Emenda, que necessitava ser votada, era debatida e multiplicada por três em cada debate. E esse debate não produziu a aprovação de nenhuma Emenda. Isso faz parte de um projeto de deturpação ao trabalho feito nesta tarde, isto é, nós chegamos no nada. Houve uma discussão unilateral, não houve debate, não houve ponto e contraponto, as Emendas foram rejeitadas. Nós chegamos, ao fim da votação das Emendas, no nada. E as pessoas esperando aqui, porque há outras coisas a serem votadas. Não se votou em bloco, e, o que é pior, essa estratégia de atirar pela janela a discussão, o debate, durante um dia inteiro, da manhã à tarde, mostrou exatamente a insensibilidade, a indiferença do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, quando é necessário, quando é indispensável o fechamento do Orçamento para ser encaminhado ao Executivo.

E aí, evidentemente, hoje à tarde, dos noventa e poucos depoimentos que houve aqui, certamente 80%, 90% foram do Partido dos Trabalhadores, não houve debate. E, o que é pior, em geral encaminharam três pessoas: o autor, o Líder e um ou outro Vereador de outro Partido; a cada discurso deveria haver um contraponto, e não houve. Esse foi mais um desserviço para a democracia, e eles ainda têm a coragem de vir aqui falar em Emendas que não passaram pelo Orçamento Participativo, quando foi dada prioridade inclusive, pelo Governo Fogaça, ao atendimento integral de todos os não-atendidos pelo Orçamento Participativo anterior. Essa foi a grande verdade. Jogaram fora, mais uma vez, uma tarde inteira, uma manhã inteira, e, principalmente, ficaram glaciais, gelados, indiferentes aos reclamos de outros trabalhos que deveriam ser votados por esta Câmara e que “Não importa, o que importa é empurrar com a barriga”. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 88 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, queria falar aqui, porque não posso concordar com o que o Ver. Sebenelo disse. Discutir é um direito nosso. Na segunda-feira estávamos aqui, e não foi dado quórum pela maioria governista, nós poderíamos ter votado e cumprido toda a Pauta.

E é sabido que o processo de votação do Orçamento é um processo importante; aliás, é o momento mais importante da vida do Parlamento, porque é quando se está decidindo acerca da municipalidade, dos recursos públicos. O Orçamento deve orientar e guiar os programas do Governo no sentido da aplicação dos recursos na cidade de Porto Alegre.

Portanto, não foram trinta Emendas, Ver. Sebenelo, em destaque, foram quarenta Emendas destacadas pela Liderança do nosso Partido, e mais algumas. Há ainda a Emenda do Ver. Márcio Bins Ely, aprovada em Plenário, em recurso, e outra Emenda, inclusive de autoria da própria Mesa, que precisa da votação, é sobre aquela questão que temos acordo relativamente ao incremento do Orçamento de um milhão de reais para o pagamento dos aposentados, dos Vereadores. São matérias absolutamente pertinentes. Infelizmente, não houve sensibilidade, por parte do Governo, para acatar, ele não se sensibilizou para incorporar muitas das nossas Emendas, que poderiam ajudar o Governo a melhorar bastante.

E digo, de mais a mais, não vamos esperar mais um ano para cometer erros e depois dizer: “No final deste ano o Governo errou”, porque já se passou um ano, e o Governo não fez absolutamente nada. É um Governo paralisado. É um Governo que tem que começar a governar. Esse é o problema que está colocado. A Cidade clama por isso. Ao todo - segundo dados da própria Secretaria da Fazenda, em prestação de contas aqui - o Governo Municipal investiu apenas oito milhões de reais neste ano, e, no máximo, chegaria a quinze milhões, Verª Margarete.

Portanto, está muito longe, muito aquém daquilo que era feito ordinariamente num processo intenso, tensionado, mas de participação de democracia, em que o povo tinha voz, tinha lugar e tinha vez. Agora, isso está muito alterado, está muito longe. Então, pedimos desculpas aos presentes, mas não podemos deixar de fazer este debate. E este Projeto está em Pauta desde segunda-feira à tarde, nós estávamos aqui, e o Governo, que é maioria, tirou o quórum na segunda à noite, nós poderíamos ter entrado madrugada adentro, poderíamos ter votado todo este Projeto. Se não fizemos, não foi por decisão da Bancada da Frente Popular; se fosse por nós, teríamos votado e concluído este Projeto na terça-feira pela manhã, ao clarear do dia, ou até o meio dia de terça-feira, mas infelizmente não nos deram essa oportunidade.

Eu queria fazer um comentário, já que o assunto sempre está em Pauta: ataques impiedosos, Verª Maristela, ao meu Partido, ao Partido dos Trabalhadores. Chamou-me a atenção, no último domingo, quando estava descansando em casa, assisti pela televisão, a prisão de um avião no Pará com um carregamento de cocaína, com 500kg de cocaína, e a manchete dizia que a cocaína era para financiar campanhas eleitorais. E dizia mais: “Os brasileiros que quiserem saber quem estava por trás dos 500kg de cocaína apreendidos na semana passada no interior do Pará terão que recorrer à imprensa Argentina, mais precisamente ao jornal La Nación, pois no Brasil nenhum grande jornal destacou a notícia de que era o tucano Misilvam Chavier dos Santos, conhecido como Parcerinho, quem transportou a droga”. No Partido dos Trabalhadores, qualquer membro que comete um deslize é manchete em todos os jornais nacionais, em todos os veículos eletrônicos, radiofônicos, tudo que dá direito. Como é daqueles que têm muita responsabilidade pelo que acontece com os grandes desvios no Brasil, há um silêncio, era para financiar campanha, ninguém falou do Partido, no entanto saiu na Argentina.

Esse assunto tem a ver com o Orçamento, porque o Ver. Sebenelo fez uma discussão desse teor aqui, e eu estou respondendo para ver como somos tratados de forma injusta e desigual pelos grandes poderosos. Portanto, nós vamos falar aqui em todo o espaço que temos direito a falar, porque a verdade tarda, mas não falha. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 88 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 19 NÃO.

Em votação a Emenda nº 101, de autoria da Verª Maria Celeste, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro eu quero dizer que vou encaminhar a Emenda nº 101 e já vou, também, encaminhar a Emenda nº 106, e, provavelmente, nenhum outro Vereador da minha Bancada vai fazer encaminhamento. Mas é importante que a gente discuta algo que a gente se dá conta só quando aparece a Relatoria dos Projetos.

Nós lamentamos que os demais Projetos que estavam na Pauta no dia de hoje para serem votados não o foram, certamente amanhã conseguiremos estar realizando a votação do Projeto do Quilombo Silva, da questão da esterilização dos animais, da questão dos artistas plásticos, que tiveram muita paciência e ficaram aqui durante o período da tarde. Mas quero repor a seguinte questão: nós, na segunda-feira, encerramos a Sessão às 10h da noite, e a nossa Bancada deu quórum para que permanecêssemos discutindo o Orçamento e as Emendas, para que não acontecesse o que aconteceu hoje, de estarmos trancando a Pauta de votação. Então, quero aqui repor e dizer que, por nossa vontade, esse tema já teria sido votado na segunda-feira.

Em relação à Emenda nº 101, gostaria que os Vereadores pudessem estar bastante atentos, porque eu fiquei muito preocupada com o Relatório do Ver. Professor Garcia, que coloca como conseqüência a questão da prejudicialidade da Emenda, porque não há mais recurso de onde eu havia alocado. E, pasmem, eu fiquei bastante preocupada com o comentário que dizia que o destino e o recurso eram insignificantes. Obviamente, uma Emenda de duzentos mil reais para a Assistência Social do Município é um recurso pequeno, mas ele não é insignificante, sobretudo quando ele vem recompor o que já estava no PPA. Havia uma previsão, no Plano de Investimento, de 1 milhão e 400 mil reais para o próximo ano de 2006 para os Projetos Bem-Me-Quer e Gente Jovem, e, equivocadamente, quando veio a Peça Orçamentária para esta Casa, houve uma redução para 1 milhão e 193 mil reais. Então, de fato, nós estamos apenas recompondo aquilo que atentamente a nossa assessoria verificou, do equívoco mandado pelo Orçamento em relação à Assistência Social.

Lamentamos o comentário. Lamentamos que a Assistência Social do Município sofreu - constatamos isso - uma redução orçamentária para o próximo ano, em relação a 2005, na ordem de 670 mil reais, verificamos isso na Peça Orçamentária, no investimento que deveria ser feito, Verª Neuza Canabarro. Lamentamos que, quando tentamos adequar isso, através de uma Emenda, verificamos o Parecer pela rejeição. Então, eu faço um apelo aos Srs. Vereadores, mas acredito que não vai adiantar, porque nós já tivemos aqui a experiência da votação de uma correção de redação para um outro Projeto, e a oposição, utilizando um critério político em cima de todas as nossas Emendas, votou contrariamente, mesmo com o nosso Ver. Adeli Sell fazendo um gesto em direção à Prefeitura de poder regulamentar, regularizar uma situação em cima de um Projeto.

Dessa forma, não usarei os cinco minutos, porque queremos ainda votar o Projeto dos Quilombos, mas quero aqui reiterar e lamentar que, quando se faz uma correção de Emenda, uma questão técnica inclusive, nós vemos rejeitada a nossa Emenda, porque essa discussão não se faz na Comissão do aporte, de onde se tira o recurso. E quero dizer que, em relação à Emenda nº 106, de fato, nós constatamos e concordamos com o Relator, há um equívoco técnico ali, ela precisa ser rejeitada. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n° 101 ao PLE n° 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 106, de autoria da Verª Maria Celeste, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 200, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLE nº 026/05, destacada pelo próprio Vereador. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, como Relator da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, votamos contra este Projeto do Ver. Márcio Bins Ely. E eu já disse ao Ver. Márcio que o nosso voto contrário não é pelo mérito, que entendemos altamente meritório, o próprio Governo entende assim também. Só que este Vereador tem que ser coerente com a questão da sua Relatoria. Ou seja, nenhum Vereador pôde apresentar Emenda depois do prazo. Vossa Excelência tentou, a Comissão não aceitou; V. Exª usou uma questão regimental solicitando, então, que a Comissão de Constituição e Justiça desse um Parecer. E foi dado um Parecer favorável, que, ao chegar na Comissão de Finanças, foi rejeitado novamente.

Eu só tenho que vir aqui fazer esse esclarecimento, dizendo inclusive por que este Relator vai votar de forma contrária: para manter a coerência, porque eu fiquei bastante preocupado com que talvez estejamos abrindo, hoje, uma janela enorme para que, daqui para frente, possam, em qualquer momento, ingressar com alguma Emenda fora de prazo. Então, essa coerência também temos que manter. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 200 ao PLE nº 026/05, destacada pelo próprio Vereador.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste pela TV Câmara, público que nos acompanha nas galerias, Bancada do PDT, aqui representada pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Dr. Goulart, Ervino Besson, Mario Fraga: apresentamos esta Emenda que subscrevi, que tem o apoio da Bancada e que destina verba ao Memorial Leonel Brizola. Quero dizer que nós vencemos o debate a respeito do prazo para a proposição da presente Emenda quando o Plenário entendeu e acolheu que a Emenda deveria ser inserida junto ao Orçamento deste ano. Entendo que, nessa questão pontual, está superada a dificuldade. Na realidade, neste momento, quero afirmar que foi construída, junto com o Governo, uma alternativa: esta Emenda tem uma funcional programática vinculada à Secretaria da Cultura e é, única e exclusivamente, para destinar verba ao Memorial Leonel Brizola, uma homenagem a um homem público de notória expressão política que hoje se encontra no oriente eterno e que, entendemos, merece ter gravada, através também de um memorial, a sua passagem, pelo destaque da sua vida pública, pela importância que tem junto ao povo brasileiro. Nesse sentido é que fazemos um apelo aos Srs. Vereadores, e quero reforçar aqui que foi construído junto Governo, com o consentimento daqueles que são responsáveis pelo Orçamento, que esse recurso está alocado e tem previsão para investimento.

No sentido de contribuir para a discussão, Ver. Elói Guimarães, quero dizer que também a Assembléia Legislativa aprovou, no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, um recurso na ordem de duzentos mil reais para esse mesmo Memorial - Memorial Leonel Brizola. Portanto, já está garantido pelo Governo Rigotto, que vai também fazer um investimento dessa envergadura, na ordem de duzentos mil reais, já aprovado através de Emenda de autoria do Deputado Vieira da Cunha, ao qual também queremos nos somar dando a contribuição deste Legislativo, através de Emenda, ao Orçamento do ano que vem. Peço a sensibilidade dos Pares para este tema, para que possamos alocar recursos do Orçamento para o Memorial Leonel Brizola. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 200 ao PLE nº 026/05, destaca pelo Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos aqui, às 19 horas, neste dia 7 de dezembro, e é bom lembrar que foi nessa data que houve os bombardeios de Pearl Harbor; e aqui, hoje, nós tivemos alguns bombardeios semelhantes, que não ajudam a democracia, que não ajudam a convivência harmoniosa que pode haver num Parlamento quando oposição e situação se colocam frente a frente e tentam dialogar para o bem da cidade. Aqui nós tivemos uma demonstração de uma resistência hercúlea às posições do Executivo e de sua base de Governo. Aqui, nós resistimos o dia inteiro.

Eu sei que nós atrasamos votações, mas tudo neste ano está atrasado nesta Casa, absolutamente tudo! Então, não tenho nenhum problema quanto a essa questão, porque o atraso maior inclusive - não apenas um atraso, seria rasgar o nosso Regimento - seria aprovarmos a Emenda do nobre Ver. Márcio Bins Ely. Uma Emenda que entrou fora do prazo, fora das determinações da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que sempre, em todos os anos em que aqui estive, colocou prazos, e esses prazos eram respeitados.

Não estamos discutindo o mérito da sua proposição; eu sou favorável ao Memorial. Que o ele seja feito com a sociedade, que se busque o dinheiro necessário para o Memorial na sociedade. Eu serei o primeiro, aberta a conta do Memorial Leonel Brizola, a fazer o cheque e ali depositar. Não sou sectário, todo o mundo me conhece, não há nenhum problema. Claro que eu quero discutir, Verª Margarete, o local do Memorial; para não acontecer isso que está acontecendo com as obras de arte deixadas pela Bienal, que nós apoiamos, mas isso não foi discutido com a comunidade, não foi nem discutido com a Prefeitura, pelas informações que a Verª Manuela d’Ávila e eu conseguimos junto à própria Prefeitura. Então, não estamos discutindo o mérito; nós estamos discutindo os procedimentos desta Casa.

Nós vimos que não foi por erro de orientação, não foi por problemas de redação, não por causa dos itens que nós tivemos as Emendas rejeitadas, porque, em relação à Emenda que eu fiz sobre turismo, o próprio Secretário Portella reconheceu que são necessários os seiscentos mil reais. Aqui, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Ismael Heinen e eu assinamos uma Emenda, V. Exas aprovaram para que tivéssemos o Fórum Mundial de Turismo no ano que vem em Porto Alegre. Ganhamos de Belo Horizonte. E esse dinheiro é necessário - seiscentos mil reais -; só com o retorno de tributos vai dar muito mais do que isso. Esse é um megaevento que Porto Alegre conquistou.

Foi uma votação política, eminentemente política, sectária. Nós não podemos conviver com esse sectarismo. Eu apelo às senhoras e aos senhores que este seja o último momento de sectarismo da base deste Governo conosco. Vossas Excelências não procederam bem; procederam mal em não analisar o mérito das questões. E, aqui, não estamos analisando a proposição como tal; estamos analisando, sim, o procedimento que o Vereador tomou, que é equivocado, é fora de propósito, por isso vou votar contra. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 200 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que pressão emocional não deveria valer no Plenário desta Casa, porque, se eu tenho porta arrombada, depois, não adianta tranca de ferro.

O que aconteceu foi muito grave: nós determinamos que, após o do dia 17 de novembro, às 12 horas, não aceitaríamos mais Emendas, com o que todos os Vereadores concordaram. Mas há o problema da individualidade, da personalidade, da personalização dos fatos. E nós fomos obrigados a aceitar a Emenda no plenário, por um Parecer equivocado da Comissão de Justiça. Se a Comissão de Justiça tivesse que fazer alguma coisa, era chamar a atenção da Comissão de Finanças, porque o mesmo artigo que a Comissão de Justiça usou, que é o de nº 120, estabelece que, impreterivelmente, até o dia 20 de novembro, o Projeto de Orçamento será incluído na Ordem do Dia. E a Comissão de Justiça fez com que o Plenário aceitasse a Emenda do Ver. Márcio Bins Ely.

A Emenda tem mérito, a Emenda é nobre. O objetivo não podia ser melhor: homenagear alguém que foi Prefeito desta Cidade, Governador deste Estado, um político que o Brasil respeitou. E, como disse o Ver. Adeli Sell, se fizerem a lista, eu também subscrevo.

Agora, ficou uma injustiça flagrante, dia 17 de novembro, às 12h03min, quando eu tive que autorizar para o Ver. Aldacir Oliboni, porque o meu relógio marca 7h20min, e aquele ali marca 7h12min. Eu não poderia saber que havia os três minutos de diferença. Então, foi autorizado às 12h03min. Depois, ninguém mais conseguiu entrar com uma emenda.

Foi dito ao Vereador que, se ele tinha o apoio do Executivo, não haveria problema, pois o Executivo resolveria o seu problema. E, na verdade, a Câmara também tinha um problema. E como seria resolvido o problema da Câmara? Com a assinatura dos 36 Vereadores, que seria a repetição de um fato ocorrido há alguns anos, quando os 33 Vereadores, no salão nobre da Presidência, assinaram uma Emenda para minorar os problemas de alagamento do 4º Distrito - mas eram os 33 Vereadores. No caso do problema da Câmara, os 36 Vereadores assinariam, como também assinariam a Emenda do Ver. Márcio Bins Ely. Mas ele não queria. Deveria ser a Emenda Márcio Bins Ely. Deveria personalizar. E não estava fazendo, no meu entendimento, um bom serviço para esta Câmara. Ele poderia ter colhido as outras 35 assinaturas. Ninguém se negaria! Mas nós somos obrigados, no Plenário, por maioria, a aceitar a Emenda.

Então, o mérito da iniciativa, que não é dele, é do seu Partido, que é do Rio Grande, que é do povo de Porto Alegre, é grande. Mas a forma de fazer é completamente equivocada. E, para minha tristeza, eu sou obrigado a votar “não”! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 200 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 14 votos SIM e 13 NÃO.

Está encerrada a votação do Orçamento.

Apregoamos as seguintes Emendas: Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão; Emenda nº 01 ao PLE nº 033/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni; Emenda nº 02 ao PLL nº 091/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo; Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03, de autoria da Verª Clênia Maranhão; Emenda nº 05 ao PLCE nº 010/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão e outros.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 091/04 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Visivelmente não há quórum. Convocamos os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras para Sessão Extraordinária, amanhã, a partir das 9h30min, a fim de vencermos as matérias que estão estabelecidas na Ordem do Dia.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h19min.)

 

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